ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 652/2019

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 652/2019

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – COMPOD DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD, vinculado ao Gabinete do Prefeito, de caráter consultivo e deliberativo.

§1º O COMPOD é destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, coordenação, fiscalização, repressão do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, e na recuperação de dependentes no município de Juripiranga-PB.

 

§2º O COMPOD se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, por intermédio do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

 

Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD:

 

I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

 

II – coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

 

III – estimular e cooperar com serviços que visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

 

IV – colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

 

V – estimular estudos e pesquisa sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;

 

VI – propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

 

VII apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos municipais, estaduais e federais.

 

VIII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD será composto por 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura ou Esporte e Lazer;

V – 01 (um) representante da Polícia Militar ou Civil;

VI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VII – 01 (um) representante da Igreja Católica;

VIII – 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas;

IX – 01 (um) representante das Associações Urbanas de Moradores ou Conselhos Comunitários, Sindicatos de Classe e de Trabalhadores;

X – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança Pública;

 

§1º Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que o substituirá nas suas faltas e impedimentos.

 

§2º Os membros do COMPOD e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.

 

§3º O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

 

Art. 4º Perde o mandato o membro do COMPOD que faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas do Conselho, no período de 02 (dois) anos, assumindo, neste caso, o seu suplente pra completar o mandato, sendo indicado novo membro para suplência, pela respectiva representatividade.

 

Art. 5º O COMPOD, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado.

 

Art. 6º As deliberações do COMPOD assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.

 

Art. 7º As deliberações serão tomadas por maioria simples.

 

Art. 8º Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 03 (três) meses e será conduzida pelo Presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente.

 

Parágrafo único. Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.

 

Art. 10º. Os membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD não são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante.

 

Art. 11º. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD.

 

Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 09 de setembro de 2019.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
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