ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
EXTRATO TERMO ADITIVO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPORÃ

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E INCLUSÃO SOCIAL

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 00166/2025-SDC

 

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 00166/2025-SDC, firmado em 05/11/2025. PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00053/2025 – Processo Administrativo nº 251022IN00053 – Processo do Aditivo nº 01. LOCATÁRIO: Secretaria de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social do Município de Caaporã/PB, CNPJ nº 10.975.063/0001-17. LOCADOR: João Correia Veloso Neto, CPF nº 327.***.***-00. OBJETO: Prorrogação da vigência, reajuste do aluguel e consequente acréscimo do valor do contrato de locação do imóvel situado na Rua Elias Batista, nº 95, Santo Antônio, Caaporã/PB, destinado ao funcionamento do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e do Programa Criança Feliz. FUNDAMENTAÇÃO: Cláusulas Quarta e Sétima do contrato original; arts. 92, V, 107 e 136, I, da Lei nº 14.133/2021; art. 51 da Lei nº 8.245/1991. VIGÊNCIA: Prorrogada por 12 (doze) meses, de 05/11/2026 a 05/11/2027. REAJUSTE: IPCA/IBGE acumulado de outubro/2025 a setembro/2026, de 4,5761%, passando o aluguel mensal de R$ 2.000,00 para R$ 2.091,52 (dois mil, noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), com efeitos financeiros a partir de 06/11/2026. VALOR DO PERÍODO PRORROGADO: R$ 25.098,24 (vinte e cinco mil, noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), correspondente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 2.091,52. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão/Unidade 02.080 – Secretaria de Desenvolvimento Humano e Inclusão Social; Funcionais programáticas 08 244 5000 2130, 08 244 3003 2099, 08 244 3003 2100 e 08 244 3001 2157; Natureza da despesa 3390.3615; Fontes de recurso 15000000, 16610000 e 16600000. A parcela referente ao exercício de 2027 correrá à conta da dotação consignada na Lei Orçamentária Anual daquele exercício. SIGNATÁRIOS: José Carlos Ferreira Monteiro, Prefeito Constitucional, pelo Locatário; e João Correia Veloso Neto, Locador. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2026. 


Publicado por:
Genário Alexandre de Lima Júnior
Código Identificador:F7AB456C