ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Pregão Eletrônico SRP n°: 25/2024
Participação exclusiva de ME ou EPP
O Pregoeiro Oficial da Prefeitura de Condado torna público aos interessados a Resposta àImpugnaçãoaoEditaldo Pregão Eletrônico SRP n° 25/2024, que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇO para aquisição de materiais didáticos, expediente e artesanato (artísticos), com fornecimento parcelado, destinados a manutenção das atividades de diversas secretarias do município de Condado, que tomou conhecimento daimpugnaçãoapresentada pela licitante interposto pela empresa PAPELARIA CAJAZEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.883.167/0001-25, e, no mérito, nega provimento, por não restar violado nenhum princípio da administração, bem como, a legislação sobre exigência de participação exclusiva de ME ou EPP, que além de ser obrigatória pela legislação (art. 146, III, d, art. 170, IX, e art. 179 da CF, Lei Complementar n. 123/06, art. 48, caput, I), trata-se de uma política pública de incentivos ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, conforme regulamentação municipal, através da Lei Municipal nº 512/2020 e Decreto Municipal nº 126/2023.
julgo IMPROCEDENTE a Impugnação, mantendo inalterados os termos do Edital.
A íntegra daImpugnaçãoapresentadae a respectiva resposta se encontram nos autos para conhecimentos de todos os licitantes e interessados.
Condado-PB, 03 de setembro de 2024
MARCÍLIO JORGE BATISTA DE LACERDA
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:F7D29664