ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE TERMO DE ANULAÇÃO DO PE0024/2026
AVISO DE TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000115/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00024/2026
OBJETO: Aquisição de equipamentos diversos para manutenção das Secretarias da Prefeitura Municipal de Catingueira/PB.
A Prefeitura Municipal de Catingueira, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE: considerando a manifestação da Assessoria Jurídica e o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se a anulação do Pregão Eletrônico nº 00024/2026, como medida necessária para resguardar a legalidade e a regularidade do procedimento, possibilitando, caso permaneça o interesse da Administração na contratação, a realização de novo procedimento licitatório devidamente instruído e com a correção das inconsistências apontadas.
FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, inciso III da lei 14.133/21. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
Catingueira-PB, 30 de setembro de 2026.
SUÉLIO FELIX DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:F7D89C5C