ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE TERMO DE ANULAÇÃO DO PE0024/2026

AVISO DE TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000115/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00024/2026

OBJETO: Aquisição de equipamentos diversos para manutenção das Secretarias da Prefeitura Municipal de Catingueira/PB.

A Prefeitura Municipal de Catingueira, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE: considerando a manifestação da Assessoria Jurídica e o disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, justifica-se a anulação do Pregão Eletrônico nº 00024/2026, como medida necessária para resguardar a legalidade e a regularidade do procedimento, possibilitando, caso permaneça o interesse da Administração na contratação, a realização de novo procedimento licitatório devidamente instruído e com a correção das inconsistências apontadas.

FUNDAMENTAÇÃO: art. 71, inciso III da lei 14.133/21. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal

Catingueira-PB, 30 de setembro de 2026.

 

SUÉLIO FELIX DE ALENCAR

Prefeito Municipal 


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Rosineide Nartin s De Freitas
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