ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 901, DE 23 DE JULHO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI n° 901, DE 23 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição de transferências de residências integrantes de Conjuntos Habitacionais, construídas na zona urbana e / ou que tenham sido edificadas na zona rural deste Município, cujos recursos financeiros sejam oriundos, direta ou indiretamente, do Governo Federal, Estadual ou Municipal e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedado aos contemplados com residências integrantes de conjuntos habitacionais, a serem construídas na zona urbana e / ou que venham a ser edificadas na zona rural do Município, a transferência, a qualquer título, do direito de domínio das mesmas, cujos recursos financeiros sejam oriundos, direta ou indiretamente, do Governo Federal, Estadual ou Municipal, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, compreende-se por transferência: a venda, cessão, aluguel ou empréstimo.
Art. 2º Fica também vedado aos mesmos contemplados a utilização inadequada ou seja, que não seja exclusivamente para fins de moradia, bem como a subutilização do imóvel, por determinados períodos de tempo.
Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se por subutilização:
I - desocupação do imóvel, por período, superior a 90 ( noventa ) dias, no mesmo ano, exceto em casos devidamente justificado formalmente na Secretaria de Desenvolvimento Social; e
II - desocupação do imóvel, em períodos intercalados, de 30 ( trinta ) dias, até o limite máximo de 180 ( cento e oitenta ) dias, no mesmo ano, sem a devida justificativa formal legal junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Comissão Especial de Averiguação de Utilização de Moradia, objetivando o cumprimento dos fins específicos desta Lei.
Art. 4° Caso seja comprovada a transferência e / ou subutilização ilegal do imóvel, o infrator, após amplo direito de defesa, poderá ser penalizado com as seguintes sanções:
I – devolução das chaves do mencionado bem, no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias, apos o recebimento da notificação pertinente; e,
II – perda do direito de se inscrever em programas habitacionais pertinentes, pelo prazo de 05 ( cinco ) anos.
Parágrafo único. Fica reservado o direito aos demais inscritos não contemplados por meio do Programa pertinente, o direito de concorrer a contemplação do referido imóvel devolvido, desde que mantidas as mesmas condições de habilitação quando da época do período de inscrição.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, se necessário for e, no que couber, Decreto regulamentador visando atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 23 de julho de 2018; 183 anos de emancipação política.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:F801048F