ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 553, DE 08 DE ABRIL DE 2026

LEI N. 553, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

 

Institui a Bolsa de Incentivo à Matrícula e Permanência na Educação de Jovens e Adultos (Bolsa EJA) no âmbito do Município de São Domingos (PB) e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Domingos (PB), a Bolsa de Incentivo à Matrícula e Permanência na Educação de Jovens e Adultos (Bolsa EJA), destinada a estimular a matrícula, a frequência e a conclusão de etapas da Educação de Jovens e Adultos ofertada pela rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º A Bolsa EJA consistirá no pagamento de R$ 100,00 (cem reais) por mês letivo, por estudante beneficiário, devido até o quinto dia útil do mês subsequente, observados os critérios desta Lei.

 

Art. 3º Poderá ser beneficiário da Bolsa EJA o estudante que:

 

I – esteja regularmente matriculado em turma de Educação de Jovens e Adultos da rede pública municipal;

 

II – comprove, no mês letivo correspondente, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas efetivamente ministradas;

 

III – mantenha situação ativa de matrícula até o encerramento do mês, salvo hipóteses justificadas em regulamento.

 

Parágrafo único. A frequência será apurada com base nos registros oficiais de presença da unidade escolar, validados pela direção.

 

Art. 4º O pagamento da Bolsa EJA será efetuado em parcela única, no valor definido no art. 2º, após o encerramento do mês letivo.

 

Parágrafo único. A Bolsa EJA:

 

I – não possui natureza remuneratória, não se confundindo com salário, vencimento, subsídio, provento, gratificação ou vantagem;

 

II – não gera vínculo empregatício ou obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou estatutária entre o beneficiário e o Município;

 

III – não se incorpora a qualquer título e não integra base de cálculo para adicionais, gratificações, contribuições ou quaisquer outras parcelas;

 

IV – não constitui contraprestação por serviços prestados ao Município, sendo devida exclusivamente pelo cumprimento dos requisitos educacionais previstos nesta Lei, especialmente matrícula ativa e frequência mínima.

 

Art. 5º A Bolsa EJA será paga preferencialmente:

 

I – mediante depósito em conta bancária de titularidade do estudante; ou

 

II – por outro meio idôneo de pagamento previsto em regulamento, assegurada a identificação do beneficiário e a rastreabilidade do repasse.

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – coordenar a execução do programa;

 

II – consolidar e validar a relação de estudantes aptos ao recebimento;

 

III – estabelecer controle e transparência, resguardados os dados pessoais;

 

IV – promover ações de busca ativa, acolhimento e permanência.

 

Art. 7º O recebimento da Bolsa EJA fica condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira, devendo as despesas correrem à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º A constatação de informação falsa, fraude ou irregularidade ensejará:

 

I – suspensão do pagamento e/ou cancelamento do benefício;

 

II – restituição ao erário, quando cabível;

 

III – encaminhamento aos órgãos competentes, conforme o caso, garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 08 de abril de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:F81F6B00