ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.955/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PICUÍ/PB, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM e regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal e Vegetal produzidos no Município de Picuí/PB, cuja finalidade seja a destinação ao consumo humano, nos termos das Leis Federais nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, e n 8.171 de 17 de janeiro de 1991.
Parágrafo único - O Município aderirá ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de acordo com as disposições regulamentares das Leis Federais referidas no caput, especialmente o disposto no Decreto 5.741, de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa nº 17, de 6 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 2ºFica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal - SIM, a fim de dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei, impor as penalidades nela previstas e articular com o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 3ºA atuação do SIM será exclusiva no âmbito Municipal, sendo vedada a duplicidade de fiscalização e inspeção sanitária de outros órgãos do Governo Municipal nos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal e vegetal, para os fins desta Lei.
Parágrafo único - O SIM poderá requisitar a cooperação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, e de outros órgãos municipais.
Art. 4ºFica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e do Estado, através da Secretaria da Agropecuária e Pesca, na inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, quando a produção for destinada ao comércio exterior, sem prejuízo da colaboração do SIM.
Art. 5ºO registro, a inspeção, e a fiscalização de que trata a presente Lei abrange os aspectos industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não-comestíveis, seja ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito, previstos na Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 6ºOs estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal poderão funcionar na forma da Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes e mediante prévio registro no SIM, observando o disposto no artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único - Constitui incumbência primordial do SIM coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização de seus produtos e subprodutos, e fomentar a instalação de abatedouros e estabelecimentos agroindustriais registrados na mesma.
Art. 7ºO registro, a inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outros:
I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
II - nos entrepostos de recebimento de distribuição do pescado e nos estabelecimentos que o industrializarem;
III - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínio, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma, para o consumo;
IV - nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI - nos apiários;
VII - nas unidades de processamento de produtos de origem vegetal.
Art. 8ºSerão objetos de registro, inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
I - animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
II - pescado e seus derivados;
III - leite e seus derivados;
IV - ovos e seus derivados;
V - produtos de abelha e seus derivados;
VI - produtos de origem vegetal;
VII - vegetais minimamente processados para consumo direto.
Art. 9ºA fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas, em caráter periódico ou permanente, conforme a classificação do estabelecimento, de acordo com o artigo 11 do Decreto 9.013/2017, por uma Equipe multidisciplinar que poderá ser composta por Médico Veterinário, Biólogo, Agrônomo ou Engenheiro de Alimentos, Nutricionista e Gestor Ambiental.
§ 1º Os Registros, as Inspeções e as Fiscalizações Federal e Estadual isentam o estabelecimento industrial de fiscalização municipal.
§ 2º Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 10 -Será cobrada taxa de expediente pela lavratura de laudo de vistoria e alvará, quando da inspeção dos estabelecimentos referido no artigo 7º, nos termos da Legislação Tributária Municipal e do Regulamento desta Lei.
Parágrafo único - São isentos das taxas de que trata o caput, os estabelecimentos individuais ou coletivos de agricultores familiares, assim reconhecidos nos termos da Legislação vigente.
Art. 11 -Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal e vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial do registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a procedência das mercadorias.
§ 1º Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12 -As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I - Advertência quando o infrator for primário ou não tiver agindo com dolo ou má fé, tendo o prazo de 6 (seis) meses para adequação;
II - Apreensão e/ou inutilização das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
III - Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
IV - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º Constituem agravantes os usos de artifício ardil, simulação, desacato (Art. 331 do Código Penal de 1940), embaraço ou resistência à ação fiscal e reincidência.
§ 2º A interdição de que trata o inciso IV cessará após o atendimento das exigências que motivaram a sanção e liberação do órgão fiscalizador, com base no Art.12 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA.
§ 3º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o respectivo registro e alvará de funcionamento do estabelecimento e aplicada multa de acordo com o caput.
Art. 13 -As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo Agente de Fiscalização do SIM.
§ 1º A impugnação ao Auto de Infração será apreciada pelo Gerente Executivo do Serviço de Inspeção Municipal, com recurso voluntário ao Conselho de Inspeção Sanitária.
§ 2º Nas decisões contrárias ao SIM, a autoridade julgadora deverá recorrer de ofício ao órgão superior.
Art. 14 -Do produto da arrecadação das multas decorrentes da aplicação desta Lei, será destinado 50% ao Fundo Municipal de Saúde e 50% ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 15 - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária composto por Representantes da Secretaria Municipal de Agricultura, da Secretaria Municipal de Saúde, da Vigilância Sanitária, da Câmara Municipal, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e consumidores, estes organizados em entidades que os represente, para discutir, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 16 - Será criado um Sistema Único de Informações sobre todo o trabalho e procedimentos de Inspeção e de Fiscalização Sanitária.
Parágrafo único - Será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura e de Saúde a alimentação e manutenção do Sistema Único de Informações sobre a Inspeção e a Fiscalização Sanitária do respectivo Município.
Art. 17 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Agricultura, constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 18 -A presente Lei será regulamentada através de Decreto Municipal, que definirá a estrutura regimental do SIM e poderá alterar a indicação das autoridades competentes para apreciar as impugnações aos Autos de Infração e os recursos contra essas decisões, conforme o Art.15 da referida Lei.
Art. 19 -Após a implantação do SIM fica o Município obrigado a, no prazo de doze meses contados da data de publicação da regulamentação desta Lei, aderir ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 19, de 24 de julho de 2006, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Parágrafo único - Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 20 - Os casos omissos ou de dúvidas, que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Agricultura, após debate e provação no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 21 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.452, de 28 de novembro de 2011, e todas as outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de novembro de 2022.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F8210861