ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 618, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa: Atribui novos valores aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
Art. 1º Os anexos da Lei Ordinária Municipal nº 352/2011, de 29 de Março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
|
Denominação |
Número de Cargos |
Símbolo |
Vencimentos em R$ |
|
Auxiliar de Contabilidade |
01 |
QPP 01 |
2.700,00 |
|
Auxiliar de Administração |
01 |
QPP 02 |
2.700,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
QPP 03 |
2.700,00 |
|
Redator de Atas |
01 |
QPP 06 |
2.700,00 |
|
|
|||
ANEXO II
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
Tabela I – Grupo de Direção e Assistência Superior - DAS
|
Denominação |
Numero de Cargos |
Símbolo |
Vencimento em R$ |
|
Controlador – Controle Interno |
01 |
QPC DAS 01 |
2.700,00 |
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
Tabela II – Grupo de Direção e Assistência Intermediária - DAI
|
Denominação |
Número de Cargos |
Símbolo |
Vencimentos em R$ |
|
Tesoureiro |
01 |
QPC DAÍ 01 |
2.700,00 |
|
Secretaria Geral da Mesa Diretora |
01 |
QPC DAÍ 02 |
2.700,00 |
|
Coordenador Legislativo |
01 |
QPC DAÍ 03 |
2.700,00 |
|
Coordenador Administrativo |
01 |
QPC DAÍ 04 |
2.700,00 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
QPC DAÍ 05 |
2.700,00 |
|
Assessor da Mesa Diretora |
01 |
QPC DAÍ 06 |
2.700,00 |
Parágrafo Único. Os valores dos vencimentos descritos no caput deste artigo aplicam-se a partir do pagamento da Folha do Pessoal referente ao mês de Janeiro de 2024.
Art. 2º Esta norma revoga as incompatíveis com a sua aplicabilidade.
Art. 3º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Velho/PB, 08 de fevereiro de 2024.
Augusto Santa Cruz Valadares
Prefeito Municipal
Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2024, dando efetiva e legal publicidade.
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Responsável
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:F829B78E