ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 777/2020

DECRETO Nº 777/2020, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

“Cria o Comitê de Coordenação e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico”.

 

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CAIÇARA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

 

CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular Políticas Públicas de Saneamento Básico e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, e dos Decretos n° 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a citada lei, e n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, além do Decreto nº 9.254, de 29 de dezembro de 2017, que altera o prazo máximo para existência do referido Plano e prorroga a data até 31 de dezembro de 2019;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o atendimento essencial à saúde pública, estabelecer mecanismos de controle social e o sistema de informações sobre os serviços.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica criado o Comitê de Coordenação, responsável pela coordenação do processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e cuja respectiva composição e atribuições são definidas a seguir.

 

Art. 2º O Comitê de Coordenação será a instância consultiva e deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela condução da elaboração do PMSB para discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comitê Executivo, promovendo a integração das ações de saneamento básico, inclusive do ponto de vista de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.

 

Art. 3º O Comitê de Coordenação será responsável pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB e da Política Pública de Saneamento, e será composto por:

 

OBS.: Preencher com a ocupação do representante, nome completo e CPF

OBS.: Devem ser considerados suplentes para cada um dos titulares

 

1 (um) representante da Secretaria de Educação;

Titular

Nome: JESSIANNE DE MELO E SOUSA

Ocupação: SECRETÁRIA

CPF: 028.536.334-46

Suplente

Nome: MARIA DAS DORES DANTAS VIEIRA

Ocupação: PROFESSORA

CPF: 035.063.604-42

1 (um) representante da Câmaras de vereadores;

Titular

Nome: JAILSON ALMEIDA VIEIRA

Ocupação: VEREADOR

CPF:403.954.994-53

Suplente

Nome: RENÊ DA SILVA SOUSA

Ocupação: VEREADOR

CPF: 855.165.704-68

1 (um) representante do prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

Titular

Nome: LUIS GOMES DA FONSECA

Ocupação: AGENTE ADMINISTRATIVO

CPF: 580.895.004-04

Suplente

Nome: JOSE HUBERTO RODRIGUES

Ocupação: ASSESSOR

CPF: 645.151.504-30

1 (um) representante do prestador de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

Titular

Nome: GILSON MARQUES DE LIRA

Ocupação: GARI

CPF: 046.949.214-79

Suplente

Nome: JOSE ELIAS DA PAZ

Ocupação: AUX. SERVIÇOS GERAIS

CPF: 570.922.904-06

1 (um) representante de conselhos municipais;

Titular

Nome: EDNARDO MEDEIROS PESSOA

Ocupação: ESTENCIONISTA DA EMPAR

CPF: 188.745.764-04

Suplente

Nome: JOÃO FREIRE SOBRINO

Ocupação: PRODUTOR RURAL

CPF: 599.504.047-20

1 (um) representante de liderança comunitárias e organizações sociais e locais;

Titular

Nome: VALDEMIR DE OLIVEIRA COSTA

Ocupação: LIDER COMUNITÁRIO

CPF: 029.899.714-24

Suplente

Nome: ANTONIO FREIRE NETO

Ocupação: LIDER COMUNITÁRIO

CPF: 799.087.997-20

1 (um) representante de entidades profissionais ou empresariais;

Titular

Nome: ADALBERTO SEVERINO DE LIMA

Ocupação: EMPRESÁRIO

CPF: 537.140.244-68

Suplente

Nome: FRANCISCO DE ASSIS ANTERO PEREIRA

Ocupação: EMPRESÁRIO

CPF: 095.868.924-50

1 (um) representante de dirigentes sindicais ou associações/cooperativas;

Titular

Nome: LINDINALVA BRAZ DE OLIVEIRA

Ocupação: SECRETARIA

CPF: 015.058.207-23

Suplente

Nome: MARIA REJANE BARBOSA DE SOUZA

Ocupação: TESOUREIRA

CPF:070.734.004-71

 

Parágrafo único – No assessoramento ao Comitê Executivo, conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos grupos de trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos com conhecimentos em abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico.

 

Art. 4º Caberá também ao Comitê de Coordenação, o encaminhamento do projeto de lei da Política de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico para sua apreciação e aprovação na Câmara de Vereadores.

Art. 5º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, sob a forma de Lei Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAIÇARA, 28 DE FEVEREIRO DE 2020. 


Publicado por:
Severino Vieira de Lima Junior
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