ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.036/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOTAXISTA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta o exercício do serviço de transporte de passageiros "mototaxista", em conformidade com a Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e Resolução 356, de 02 de agosto de 2010 do Contran.
§ 1º - A atividade de que trata o caput devem ser exercidas em motocicleta, conforme disposto nesta Lei.
§ 2º - É atividade específica dos profissionais de que trata o caput deste artigo:
I - transporte de passageiros;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º - Para o disposto nesta Lei, considera-se MOTOTÁXI o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta;
Art. 3º - Somente serão licenciados para o serviço de transporte público remunerado que dispõe esta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observado:
I - veículos dotados de motores com potências de:
Mínima de 125 cc;
Máxima de 250 cc.
II - em perfeito estado de conservação;
Parágrafo Único - Os veículos deverão ser registrados pelo órgão de trânsito do Estado, na categoria aluguel, para transporte de passageiro ou carga, em conformidade com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Seção I
Do Cadastramento
Art. 4º - Os autorizados e os veículos de que se trata esta Lei são cadastrados junto a SITTRANS E DETRAN/PB.
§ 1º - Será fornecido certificado de registro cadastral, através da expedição de ALVARÁ INDIVIDUAL, com validade de 01 (um) ano, facultada a renovação por igual período.
§ 2º - Os autorizados devem manter atualizado e solicitar o cancelamento de seu cadastro junto a SITTRANS.
§ 3º - O autorizado cadastrado caso deixe de efetuar a renovação do Alvará Individual no segundo ano sequente da data da última renovação poderá ter seu cadastro cancelado, salvo efetue o pagamento das taxas do Alvará Individual dos anos anteriores em que não adimpliu;
Art. 5º - Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, o condutor necessita:
I - Ter completado 21 (vinte e um) anos;
II - Possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria "A", conforme o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro;
III - Se possuir carteira de habilitação nas categorias AB, deve no documento de porte obrigatório constar a observação de que Exerce Atividade Remunerada (EAR);
IV - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
V - Possuir na habilitação a observação de que Exerce Atividade Remunerada;
VI - Usar colete de segurança e capacete dotados de dispositivos retrorefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;
VII - Usar uniforme de identificação padronizado, conforme a legislação municipal.
VIII - Documento de Identidade - RG;
IX - Estar em dia com a obrigação militar e eleitoral;
X - Atestado médico de sanidade física e mental;
XI - Comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
XII - Duas fotos 3x4 coloridas, recentes;
XIII - Comprovante de residência atualizado;
XIV - Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais;
XV - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
§1º - O veículo deve ser cadastrado mediante:
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado no Município de Itaporanga, com respectivo seguro obrigatório;
II - Laudo de Vistoria de condições de segurança mínima de veículo expedido pela SITTRANS;
III - Placa de veículo de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º - Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina terá prazo de 25 (vinte e cinco) dias corridos.
§ 3º - O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.
§ 4º - Só será permitido ao mototaxista o cadastramento de apenas um (01) veículo.
§ 5º - O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome autorizado pela Administração ou de terceiro que tenha autorizado expressamente o uso da Motocicleta para os fins estabelecidos nesta Lei.
§ 6º - Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se- á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte da SITTRANS, quando lhe aprouver.
§ 7º - Todos os veículos previstos nesta Lei devem contar com aparador de linha antena corta-pipas fixado no guidom do veículo, proteção para motor e pernas (mata-cachorro), fixados em sua estrutura, nos termos da Resolução do Contran.
SEÇÃO II
Da Autorização Administrativa
Para Serviço Público
Art. 6º - A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, mediante Autorização é efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, ato discricionário, desde que atendidas às exigências desta Lei, conforme o caso, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
§ 1º - As Autorizações dos serviços de que trata esta Lei, somente se dão à pessoa física sendo pessoal e intransferível.
§ 2º - Ao Autorizado admite-se somente o cadastramento de um (01) veículo.
§ 3º - O Autorizado que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4º - É permitida a indicação de preposto para auxiliar o prestador do serviço de transporte público remunerado que trata esta Lei.
§ 5º - A Autorização é ato discricionário e precário, que possibilitará ao particular a prática de um serviço de utilidade pública de forma individual e particular.
§ 6º - Entende-se por Autorização o ato formal pelo qual a Administração Pública confere ao particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 7º - O cancelamento da Autorização será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo o órgão competente baixa no cadastro geral.
Art. 7º - Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Art. 8º - Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão ou concessão do município nas atividades de taxista, transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º - O Autorizado dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em "Operadora de Serviço", "Central de Serviço", Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a autorização.
§ 1º - A organização de que trata o caput deste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2º - No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os autorizados devem informar aos órgãos competentes.
§ 3º - O detentor do serviço tem o direito de desvincular da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4º - Ocorrendo o caso previsto no caput deste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10 - O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei é na proporção de 01 (uma) moto para cada 350 habitantes do Município de Itaporanga-PB, levando-se em consideração os dados estatísticos oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
SEÇÃO III
Do Serviço
Art. 11 - O veículo é dirigido apenas pelo detentor da autorização e preposto cadastrado no órgão competente.
Art. 12 - A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar:
I - Alvará, expedido pelo órgão competente;
II - Uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação;
III - Veículo padronizado, conforme dispuser a SITTRANS.
Parágrafo Único - O serviço de que trata esta Lei, é prestado no Município de Itaporanga-PB.
Art. 13 - É obrigação do Autorizado:
I - cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II - zelar pela boa qualidade dos serviços, de modo a proporcionar segurança e conforto aos usuários;
III - primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV - garantir a permanente segurança aos passageiros e a própria modalidade de transporte, sem quaisquer exceções ou ressalvas;
V - manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
VI - portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, alvará emitido pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
VII - não pilotar a motocicleta sem estar devidamente munido dos documentos;
VIII - o condutor e o passageiro devem utilizar capacete constando a identificação da placa alfanumérica do veículo, devendo ser dotado de viseira ou óculos de proteção, sendo proibido transitar sem os equipamentos de segurança, como também, transportar passageiro que se recuse a utilizá-los de forma correta e adequada;
IX - não pilotar a motocicleta conduzindo mais de um passageiro ou com criança no colo;
X - não conduzir passageiro alcoolizado ou sob efeito de substâncias tóxicas ou entorpecentes que, por seu visível estado físico, corra risco ao ser transportado;
XI - não conduzir embrulho, pacote ou objeto equivalente que ocupe as mãos ou provoque má posicionamento no assento e/ou traga insegurança à sua condução;
XII - recolher o veículo, quando ocorrer indícios de defeitos mecânicos;
XII - evitar as arrancadas bruscas e outras situações propícias a acidentes;
XIII - ficar o autorizado estacionado ou parado ao lado ou sobre canteiro central fora de sua respectiva praça captando passageiros;
XIV - permitir o acesso de pessoal credenciado, pelo Órgão gestor, aos veículos, para efeito de fiscalização;
SEÇÃO IV
Das Transferências e Troca de Praça
entre os Autorizados
Art. 14 - A exploração dos serviços, somente poderá ser transferida, com a anuência do órgão gestor, após expressa aprovação da Superintendência Itaporanguense de Transportes e Trânsito - SITTRANS.
Art. 15 - A transferência da exploração dos serviços e troca de praça entre os mototaxistas depende de:
I - comprovada conveniência administrativa, assegurado o interesso público;
II - prévio requerimento, assinado, conjuntamente, pelo cedente e receptor;
III - apresentação, pelo Receptor, da documentação exigida, para exercer a função de ''MOTO-TAXISTA'', conforme legislação pertinente;
§ 1º - A transferência e troca de praça efetivar-se-á, mediante instrumento particular de cessão, no qual, todos os direitos e obrigações, integrantes do contrato de concessão ou termo de autorização, passarão ao receptor.
§ 2º - Ocorrendo ''causa-mortis'' do autorizado para exploração do serviço de mototaxista, automaticamente seu cadastro será cancelado e dado baixa nos cadastros da SITTRANS.
SEÇÃO V
Do Preposto
Art. 16 - O Autorizado dos serviços de que trata esta Lei, pode indicar um preposto para auxiliá-lo.
§ 1º - A indicação do preposto é feita por escrito junto ao Órgão competente da Prefeitura Municipal.
§ 2º - A aceitação do preposto está condicionada ao cumprimento do disposto nesta Lei e às mesmas exigências impostas ao detentor do serviço.
§ 3º - A Escala do detentor do serviço e do preposto será entregue no Órgão Municipal competente para fiscalização do cumprimento.
SEÇÃO VI
Da Propaganda
Art. 17 - É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei nos telefones públicos, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Parágrafo Único - A infração ao disposto no caput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro.
Art. 17-A - Somente é permitido a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Praça onde esteja vinculado o autorizado, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo Único - É vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política.
SEÇÃO VII
Dos Pontos e Praças
Art. 18 - Ponto ou Praça é a denominação dada ao local onde os mototaxistas estacionam seus veículos.
Parágrafo Único - É, expressamente, proibida a remuneração, em forma de aluguel, para terceiros usarem o ponto, constituindo-se, tal fato, infração, passiva de cassação da autorização.
Art. 19 - O Poder Público, por meio de Decreto ou Lei, indicará os pontos ou praça onde o Autorizado pode parar e estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas e as disposições do art. 10 desta Lei.
Art. 20 - É proibido exercer os serviços de que trata esta Lei nos pontos de transporte alternativo de passageiros, de táxi e ônibus.
§ 1º - É direito do passageiro a escolha do Autorizado, independente da sua disposição no ponto.
§ 2º - Os pontos de estacionamento são devidamente sinalizados pelo órgão competente.
CAPÍTULO II
MOTOTAXI
Art. 21 - É o serviço de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, dotados dos seguintes equipamentos, além dos outros previstos nesta Lei:
I - alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio e segurança do passageiro;
II - cano de escapamento revestido por material isolante térmico;
III - suporte para os pés do passageiro;
IV - capa de chuva para o condutor, se necessário, fornecido pelo mototaxista.
V - REVOGADO
VI - espelho retrovisor de ambos os lados.
Parágrafo Único - REVOGADO
Art. 21-A - O Autorizado do serviço de mototáxi pode circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde for solicitado.
Art. 21-B - Fica proibido o estacionamento de veículos mototáxi nos pontos e proximidades de ônibus coletivos, táxis, parada de emergência reservada a veículo de socorro, carro forte, estacionamento não destinado a motocicletas e particulares.
CAPÍTULO III
DA TARIFA
Art. 22 - As tarifas dos serviços de Mototáxi serão estabelecidas, pela categoria, podendo ser regulada em acordo com os poderes constituídos em caso de abuso.
Art. 23 - O Poder Público assegurará o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços e as condições indispensáveis à prestação de serviço adequado.
Art. 24 - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços será, assegurado, mediante:
I - Tarifa justa e revisão periódica;
II - Não imposição de obrigações acessórias, sem cobertura de custo dos executantes.
Art. 25 - A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do sistema, objeto do presente regulamento.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 26 - O Poder Executivo, através do Órgão competente - SITTRANS, fiscalizará o serviço de transporte de passageiros e o fiel cumprimento das normas e preceitos, contidos, nesta Lei e nas respectivas ordens de serviço.
CAPÍTULO IV-A
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Infrações
Art. 27 - Constitui infração administrativa a ação ou omissão do condutor que importe desobediência aos deveres e às proibições estabelecidas nesta Lei e nas demais normas complementares.
Art. 28 - Além da penalidade aplicada pelo descumprimento da legislação de trânsito e das normas regulamentares, sujeitará o mototaxista conforme a gravidade da falta, as seguintes penalidade:
I - advertência;
II - apreensão do veículo;
III - suspensão temporária da autorização;
IV - cassação da autorização;
§ 1º - Os autorizados responderão pelas infrações cometidas por seus respectivos prepostos cadastrados;
§ 2º - Quando a infração tiver caráter pessoal e for cometida por preposto, a anotação far-se-á no cadastro deste;
Art. 29 - Constituem infrações passíveis de penalidade aos condutores, principal e preposto, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro, as seguintes condutas em suas gradações de gravidade:
LEVES
I - deixar de atualizar os dados cadastrais próprios e do condutor preposto;
II - deixar de observar as condições de higiene, conforto e conservação do veículo e do capacete;
III - prestar o serviço em trajes impróprios ou ofensivos à moral e aos bons costumes ou em condições inadequadas de asseio;
IV - não providenciar outro veículo para o transporte de passageiros no caso de interrupção de viagem, exceto por solicitação do usuário ou em percurso que esteja inviabilizado o tráfego;
V - não tratar com urbanidade e respeito os passageiros, colegas de trabalho e o público em geral;
VI - fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso da viagem;
VII - abandonar o veículo no ponto de mototáxi;
VIII - abastecer o veículo quando estiver conduzindo passageiro.
MÉDIAS
IX - utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza, sem a devida autorização da SITTRANS;
X - não submeter o veículo à vistoria de rotina ou quando determinado pelo órgão fiscalizador;
XI - deixar de atender as notificações da SITTRANS no prazo estabelecido;
XII - não usar as vestimentas obrigatórias de identificação de mototáxi;
XIII - REVOGADO;
XIV - trafegar utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular com o veículo em movimento;
XV - aliciar passageiros nos pontos de táxi ou de transportes alternativos;
XVI - rebocar outro veículo sem segurar o guidão com ambas às mãos, salvo para indicação de manobras entre veículos;
XVII - não portar, quando em serviço, a documentação referente à autorização, propriedade ou licenciamento do veículo, habilitação e credencial do condutor, além da tabela de tarifa;
XVIII - fazer ponto de parada de mototáxi fora dos locais definidos em regulamento ou não respeitar o número de vagas permitido;
XIX - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo nos casos previstos em lei.
XX - deixar de comunicar a SITTRANS sobre as ocorrências de acidentes em que tenha se envolvido, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis;
GRAVES
XXI - cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem, exceto por solicitação do usuário;
XXII - trafegar sem utilizar os equipamentos exigidos por lei ou normas regulamentares;
XXIII - promover alterações estruturais no ponto de mototáxi;
XXIV - transportar mercadorias e animais na garupa da motocicleta;
XXV - utilizar o veículo fora das características e especificações estabelecidas pelo Poder Autorizante Municipal;
XXVI - interromper a operação do serviço sem prévia anuência do Poder Autorizante Municipal;
XXVII - substituir o veículo sem a prévia comunicação e autorização do Poder Autorizante Municipal;
XXVIII - cometer três ou mais infrações gravíssimas, dispostas no Código de Trânsito Brasileiro;
XXIX - dificultar a ação fiscalizadora do órgão competente;
XXX - seguir itinerário mais extenso ou oneroso, salvo com autorização do usuário;
XXXI - cobrar tarifas em desacordo com a tabela estabelecida pelo órgão competente;
XXXII - trafegar com o capacete no guidão ou nos braços;
XXXIII - não renovar a autorização para prestação do serviço nos prazos legais e regulamentares.
XXXIV - recusar-se a entregar aos agentes de trânsito, mediante recibo, o cartão de identificação do condutor e a Autorização Municipal exigidos na forma da legislação, para averiguação de sua autenticidade.
GRAVÍSSIMAS
XXXV - utilizar o ponto de mototáxi para efetuar serviços estranhos à condução de passageiros;
XXXVI - transportar passageiro ou trafegar com veículo não autorizado pelo Poder Autorizante Municipal;
XXXVII - apresentar autorização adulterada ou irregular;
XXXVIII - trafegar com o veículo defeituoso e que implique desconforto ou risco para o passageiro ou trânsito em geral;
XXXIX - transferir, alugar ou arrendar a Autorização ou permitir que pessoas não autorizadas pelo Poder Autorizante Municipal dirijam veículo, quando em serviço;
XL - utilizar ou favorecer que terceiros utilizem o veículo para a prática de ação delituosa;
XLI - operar o veículo estando a Autorização suspensa ou cassada;
XLII - portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
XLIII - agredir fisicamente qualquer fiscal, passageiro ou colega de trabalho ou, ainda, os agentes de fiscalização no exercício de suas funções.
XLIV - Transportar mais de um passageiro por deslocamento.
SEÇÃO II
Das Penalidades
Art. 30. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - apreensão do veículo;
III - suspensão temporária da autorização;
IV - cassação da autorização;
Art. 31. A advertência escrita será aplicada quando o infrator incidir nas condutas descritas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XIII, XXI e XXX do art.29 desta Lei.
Art. 32. A apreensão do veículo ocorrerá, quando for considerado em condições impróprias para o serviço por inobservância das normas regulamentares, por oferecer risco à segurança dos usuários ou por outras questões disciplinares do mototaxista.
Parágrafo único - O veículo apreendido, somente será liberado, após a correção das irregularidades e pagamento das multas.
Art. 33. A suspensão do condutor será aplicada, sem prejuízo das demais penalidades, nos seguintes casos:
I - quando o Autorizado for reincidente no cometimento de infração de natureza grave;
II - na prática das infrações previstas nos incisos I, VIII, XII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXV e XLI do art. 28 e incisos XXXVI, XXXVII, XLII, XLIII, e XLIV do art. 29 desta Lei, cumulativamente ou não.
§ 1º - O prazo da suspensão poderá ser de 15(quinze) a 40(quarenta) dias e será fixado segundo a gravidade da infração, observado o disposto no Processo Administrativo Punitivo.
§ 2º - A pena de suspensão da autorização será fixada por Portaria expedida pelo Poder Autorizante Municipal.
Art. 34. Dar-se-á à cassação da autorização nos seguintes casos:
I - cometer mais de três infrações graves, no período de 12 meses;
II - atrasar, por mais de 60 (sessenta) dias, o pagamento dos tributos, taxas ou emolumentos, devidos, ao município;
III - As suspensões e cassações serão precedidas de Inquérito Administrativo e publicadas no Jornal do Município;
IV - quando da reincidência na prática das infrações previstas nos incisos XX e XXXIV do art. 29 e art. 33 desta Lei;
V - quando o autorizado tiver sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH cassada pelo órgão competente;
VI - quando o autorizado sofrer condenação criminal, transitada em jugado, por crime relacionado ao cumprimento da função autorizada;
VII - na prática da infração prevista no inciso XXIX, XXXIX, XLI, XLII, XLIII do art. 29 desta Lei.
§ 1º - Nas hipóteses previstas nos incisos XL, XLIII do art. 29, em que se verifique a situação de flagrância atestada por agente público competente, será aplicada a medida administrativa de suspensão do autorizado pelo período que durar o correspondente processo administrativo.
Art. 34-A - A autorização é cassada em caso de condenação criminal por tráfico de drogas, qualquer modalidade de homicídio na sua forma dolosa, crimes sexuais e patrimoniais, transitado em julgado.
Art. 35 - Cassada a Autorização Municipal, deverá o condutor comparecer ao Poder Autorizante Municipal para efetuar os procedimentos de descaracterização do veículo, nos termos a serem fixados no decreto regulamentador, além de promover a devolução da Autorização Municipal e cartão de identificação do condutor.
Parágrafo único. Não comparecendo o condutor, o Poder Autorizante Municipal poderá solicitar apoio da Polícia Militar de Trânsito e efetuar a apreensão do veículo e realizar sua descaracterização.
Art. 36 - Para fins de contagem das infrações descrita nos artigos 29 desta Lei, será considerado o prazo de 01 (um) ano anterior à última anotação.
Art. 37 - A competência, para aplicação das penalidades, será da SITTRANS.
Art. 38 - O infrator terá 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Notificação de multa, para efetuar o respectivo pagamento.
Parágrafo único - Somente poderá renovar o alvará após efetuar o respectivo pagamento da multa administrativa, conforme dispõe os arts. 30 e 32.
Art. 39 - O Processo Administrativo Punitivo será definido pelo Decreto Regulamentar elaborado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 40 - Poderá, o Infrator, requerer a SITTRANS a reconsideração da penalidade aplicada, recorrendo, em caso de indeferimento, ao Prefeito Municipal, em última instância administrativa, em igual prazo de 10 (dez) dias, sem recolhimento do valor da multa devida.
Parágrafo único - Dado provimento ao recurso haverá a anulação da infração e dado baixa no registro.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 - A SITTRANS órgão competente da Prefeitura Municipal deve exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 42 - Os casos omissos são apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 43 - A Administração Pública fiscaliza a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
Art. 44 - A Administração Pública a qualquer momento deve intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 45 - Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já cadastrados e em atividade há mais de 03 (três) anos, comprovadamente, desde que preencha todos os requisitos desta Lei.
Art. 46 - As motocicletas, capacetes e coletes devem conter a numeração relativa ao cadastro dos Autorizados.
Art. 47 - O número máximo de veículos (motocicletas) será limitado a um número equivalente a 01 (um) veículo para cada 350 habitantes, conforme dados atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 47-A – Ao preenchimento de todas as vagas previstas, será feito um cadastro e reserva e o mesmo será publicado em todos os meios de comunicação possíveis, além de ser entregue uma cópia ao sindicato da categoria e ao solicitante da vaga.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 472 de 13 de Novembro de 1998.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Itaporanga - PB, em 07 de dezembro de 2021.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marianna Neves de Almeida
Código Identificador:F82BBC85