ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.281, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MEMORIAL DA RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal e, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária realizada no último dia 21 de setembro, o Projeto de Lei n° 12 / 2026, sobre o tema pertinente e, Ele sanciona a Lei abaixo elencada:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Cabaceiras, o Memorial da Reciclagem, como espaço permanente destinado à preservação, exposição e valorização de materiais, objetos e peças resultantes de processos de coleta, reutilização, transformação e reciclagem.

 

Art. 2º O Memorial da Reciclagem constitui espaço público de caráter permanente, ambiental, educativo, turístico e cultural, destinado à difusão de ações voltadas à redução, reutilização e reciclagem, bem como à conscientização da sociedade sobre a importância da preservação ambiental e do aproveitamento sustentável dos materiais.

Art. 3º São objetivos do Memorial da Reciclagem:

 

I - preservar e divulgar o acervo constituído a partir do reaproveitamento e da transformação de materiais que seriam descartados;

 

II - estimular a conscientização ambiental e a adoção de práticas de redução, reutilização e reciclagem;

 

III - demonstrar à comunidade as possibilidades de transformação de materiais descartados em objetos de utilidade, expressão artística, decoração e valor cultural;

IV - promover a educação ambiental, especialmente entre crianças e adolescentes;

 

V – contribuir para a formação de uma cultura de responsabilidade socioambiental;

 

VI - valorizar a criatividade, a capacidade de transformação e o trabalho desenvolvido a partir do reaproveitamento de materiais;

 

VII - preservar a história, a trajetória e o acervo que deram origem ao Memorial;

VIII - integrar o Memorial às ações culturais, ambientais, educacionais e turísticas do Município;

 

IX - incentivar o desenvolvimento de práticas sustentáveis e de economia circular; e,

X - possibilitar o intercâmbio de experiências com outras iniciativas de reciclagem e reutilização e preservação ambiental.

Art. 4º O Memorial poderá manter acervo constituído, entre outros, por:

 

I - peças produzidas a partir de materiais recicláveis ou reutilizadas;

II - objetos transformados e reaproveitados;

III – fotografias, vídeos, documentos e registros relacionados à história do Memorial;

IV - materiais utilizados nos processos de coleta, transformação e reaproveitamento;

V - registros de experiências e projetos ambientais;

VI - obras artísticas e culturais produzidas a partir de materiais descartados; e,

VII - outros objetos ou documentos que contribuam para a preservação da memória e dos objetivos do Memorial.

Art. 5º O Memorial poderá desenvolver e apoiar atividades de caráter ambiental, educativo, cultural e turístico, incluindo:

 

I - palestras e encontros sobre meio ambiente e sustentabilidade;

II - seminários e fóruns ambientais;

III - oficinas de reutilização, reaproveitamento e transformação de materiais;

IV - atividades educativas destinadas às escolas da rede pública e privada;

V - visitas escolares e visitas guiadas;

VI - exposições permanentes e temporárias;

VII - campanhas de conscientização ambiental;

VIII - encontros e eventos culturais relacionados à sustentabilidade;

IX - apresentações e demonstrações de técnicas de reaproveitamento;

X - atividades de sensibilização sobre a importância da redução da geração de resíduos; e, outras ações compatíveis com as finalidades do Memorial.

 

Art. 6º O Memorial poderá receber visitas de estudantes, professores, pesquisadores, turistas, representantes de instituições públicas e privadas e da comunidade em geral, constituindo-se também como espaço de educação ambiental e de valorização cultural e turística do Município.

 

Art. 7º O Poder Público Municipal poderá promover ações destinadas à divulgação do Memorial, inclusive por meio dos canais oficiais de comunicação do Município e de materiais de divulgação turística, cultural e ambiental.

Art. 8º O Memorial poderá integrar programas, projetos, eventos e roteiros turísticos, culturais e ambientais promovidos pelo Município, contribuindo para a valorização de Cabaceiras como destino de turismo sustentável e de educação ambiental.

Art. 9º Fica reconhecido como Idealizador do Memorial da Reciclagem de Cabaceiras o Sr. Marcos Vinicius Aires Cavalcanti, responsável pela iniciativa de coleta, seleção, reaproveitamento, transformação e formação do acervo que deu origem ao Memorial.

 

§ 1º O idealizador poderá atuar na preservação, organização, apresentação e divulgação do acervo e das atividades do Memorial, em articulação com o Poder Público Municipal.

§ 2º A trajetória, a experiência e a contribuição do idealizador para a reciclagem, reutilização e reaproveitamento de materiais poderão integrar a memória institucional e o acervo histórico do Memorial.

 

§ 3º A participação do idealizador não impede a colaboração de outras pessoas, instituições ou entidades que venham a contribuir para o desenvolvimento das atividades do Memorial.

 

Art. 10. O idealizador e responsável pelo Memorial poderá articular, propor e participar de projetos, ações, intercâmbios, eventos e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades culturais e ambientais, empresas, organizações da sociedade civil e outras instituições interessadas na promoção dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Os convênios, termos de cooperação, acordos e demais instrumentos que envolvam obrigações para o Município serão celebrados pelo Poder Público Municipal, observada a legislação aplicável.

Art. 11. O Município poderá estabelecer parcerias e cooperação com:

 

I - órgãos e entidades das administrações pública federal, estadual e municipal

II - instituições de ensino e pesquisa;

III - entidades culturais e ambientais;

IV - empresas e instituições privadas;

V - organizações da sociedade civil;

VI - instituições de turismo; e,

VII - outras entidades interessadas na promoção da educação ambiental, reciclagem, reutilização e sustentabilidade.

Art. 12. O Memorial poderá promover ações conjuntas com as unidades escolares do Município, incluindo visitas, projetos pedagógicos, exposições, palestras, oficinas, concursos, campanhas e outras atividades relacionadas à educação ambiental.

Art. 13. O acervo original que deu origem ao Memorial poderá ser preservado e exposto, mediante as condições estabelecidas entre o Município e seu idealizador, respeitados os direitos de propriedade e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 14. A implantação e o funcionamento do Memorial poderão ocorrer mediante utilização de espaço público existente ou de outro espaço que venha a ser destinado pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.

Art. 15. A instituição do Memorial não impede que suas atividades sejam desenvolvidas mediante cooperação, parcerias e instrumentos de colaboração com instituições públicas ou privadas, desde que observada a legislação vigente.

Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para estabelecer normas relativas ao funcionamento, organização, manutenção e desenvolvimento das atividades do Memorial.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias observadas a legislação orçamentária e financeira aplicável.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

. Paço Municipal, 22 de setembro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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