ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 736/2023

Boa Vista - PB, 25 de janeiro de 2023.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DA DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Boa Vista autorizada a firmar acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba, com o fim de proporcionar meios de garantir assistência material e logística do Município à Delegacia de Polícia Civil e ao Pelotão de Polícia Militar sob a circunscrição territorial do Município.

 

Art. 2º - Para o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica definido no artigo anterior, o Município disponibilizará, no corrente exercício, recursos no montante de até R$ 97.240,00 (noventa e sete mil duzentos e quarenta reais), alocados no orçamento vigente, na atividade 2006 – Convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Secretaria de Finanças.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Acordo de Cooperação Técnica deverá conter Plano de Trabalho, onde será definida a aplicação dos recursos constantes nesta Lei.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.

 

Boa Vista – PB, 25 de janeiro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito

 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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