ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 428, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social no Âmbito do Município de Ouro Velho/PB e dá outras providências.
A Exma. Prefeita do Município de Ouro Velho – PB, Ilma. Sra. Natalia Carneiro Nunes de Lira, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo se encontra:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Definição e dos Princípios
Art. 1º - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435, de 2011.
§ 1º - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.
§ 2º - Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 2º - Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:
I – não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
VI – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.
Seção II - Dos Critérios
Art. 3º - Os benefícios eventuais serão concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos.
§ 1º - Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§ 2º - Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, à inclusão deverá ser providenciada antes da concessão dos benefícios eventuais.
§ 3º - A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.
Seção III - Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I – pecúnia;
II – bens de consumo;
Parágrafo único. As formas de concessão dos benefícios eventuais previstas neste artigo poderão ser cumuladas entre si.
CAPÍTULO II - DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I - Da Classificação
Art. 5º - No Município, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:
I – auxílio natalidade;
II – auxílio por morte;
III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV – auxílio em situações de emergência, desastre e calamidade pública.
Seção II - Do Auxílio Natalidade
Art. 6º - O auxílio natalidade será concedido em pecúnia ou em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social destinada a auxiliar nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. O auxílio natalidade pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo, inclusive na hipótese do art. 11.
Art. 7º - O auxílio natalidade será destinado à genitora e tem como objetivo:
I – atender às necessidades básicas do nascituro;
II – apoiar a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido.
Art. 8º - O auxílio natalidade em pecúnia ou em bens de consumo será concedido:
I – à genitora que comprove residir no município;
II – em prestação única por nascimento.
III – esteja em trânsito no Município, seja usuária da assistência social e esteja atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. Os critérios deste artigo não são necessariamente cumulativos.
Art. 9º - O auxílio natalidade na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene.
Art. 10º - Na ocorrência de morte da mãe, a família tem direito de receber o auxílio natalidade em bens de consumo ou em pecúnia.
Parágrafo único. O auxílio natalidade é concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 11 - No caso de natimorto, a família tem direito de receber o auxílio natalidade apenas em pecúnia, podendo receber cumulativamente o auxílio por morte em bens de consumo.
Seção III - Do Auxílio por Morte
Art. 12 - O auxílio por morte é constituído de prestação temporária em pecúnia ou em bens de consumo será concedido em parcela única, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família.
Art. 13 - O auxílio previsto no art. 13 tem como objetivo atender, prioritariamente:
I – às despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – às necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 14 - O auxílio por morte será concedido nas seguintes hipóteses:
I – falecimento de pessoa com residência comprovada no Município;
II – falecimento de membro de família residente no Município;
III – falecimento de pessoa que venha a óbito no Município, ainda que a família resida em outra unidade da Federação;
IV – falecimento de pessoa atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS do Município.
Art. 15 - O auxílio por morte, em pecúnia, será concedido em parcela única.
Art. 16 - O auxílio por morte, sob a forma de bens de consumo, consiste na concessão de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, pagamento de taxas e colocação de placa de identificação, entre outros serviços inerentes que garantam dignidade e respeito à família beneficiária, observado o seguinte:
I – será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito;
II – será de pronto atendimento, cabendo ressarcimento das despesas caso não seja disponibilizado pela Administração Pública.
Seção IV - Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 17 - O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária é constituído de prestação destinada a auxiliar a família ou o indivíduo, visando minimizar situações de riscos, perdas e danos e decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se a serviços buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 18 - O auxílio previsto no art. 17 será concedido na forma de pecúnia ou em bens de consumo, em caráter provisório, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos.
Parágrafo único. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária pode ser concedido cumulativamente nas formas de pecúnia e de bens de consumo.
Art. 19 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II – perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I – ausência de documentação;
II – necessidade de mobilidade interurbana para garantia de acesso aos serviços socioassistenciais ou busca de emprego;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária e busca de emprego;
IV – ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou qualquer ofensa à integridade física do indivíduo;
V – perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VI – processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
VIII – ausência de moradia ou moradia precária
IX - outras situações sociais que comprometam a sobrevivência familiar e comunitária;
Art. 20 - O auxílio será concedido em até 06 (seis) parcelas por ano, considerado o caráter temporário e eventual do benefício, devendo ser verificada a permanência da situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único - Na seleção de famílias e indivíduos, para fins de concessão deste benefício, devem ser observados os seguintes fatores:
I – indicativos de violência contra criança, adolescente, pessoa com deficiência, jovem, mulher, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; violência por questões de gênero; e discriminação racial e sexual;
II – situação de isolamento de pessoas idosas ou pessoas com deficiência;
III – situação de extrema pobreza;
IV – indicativos de rupturas familiares;
V – Situação de Insegurança alimentar e risco nutricional.
Seção V - Do Auxílio em Situação de Emergência, Desastre ou Calamidade Pública
Art. 21 - O auxílio em situação de emergência, desastre ou calamidade pública é provisão suplementar e provisória de assistência social prestada para suprir a família e o indivíduo dos meios necessários à sobrevivência, durante as situações emergenciais e calamitosas, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 22 - As situações de emergência, calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de seca, baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Art. 23 - O auxílio será concedido na forma de pecúnia e bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
§ 1º - O requerente pode solicitar cumulativamente a concessão das duas formas dos benefícios.
§ 2º - O atendimento na forma de pecúnia e de bens de consumo será concedido de pronto, visando à redução dos danos causados pela situação calamitosa.
Art. 24 - O auxílio é concedido às famílias e aos indivíduos vítimas de situações de emergência, desastre ou de calamidade pública que se encontrem impossibilitados de arcar sozinhos com o restabelecimento de sua dignidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Será vedada a concessão de benefícios eventuais a mais de um membro da mesma família, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 26 - Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declaração falsa ou use meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Art. 27 - Pode ser suspensa, a qualquer tempo, a concessão de benefícios eventuais, mediante manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável.
Art. 28 - Somente profissional da assistência social pode autorizar a concessão do benefício eventual, podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidade, além dos critérios de renda previstos no art. 3º desta Lei.
Art. 29 - O controle social das despesas com os benefícios regulados por esta Lei será de competência do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.30 - O valor dos benefícios regulados por esta Lei, serão fixados por decreto do chefe do executivo, depois de aprovados pelo Conselho Municipal do Conselho de Assistência Social.
Parágrafo Único – os benefícios eventuais serão concedidos, mediante requerimento do interessado, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovante de endereço, número do NIS e/ou número do cadastro no CRAS, parecer social que deverão ser dirigidos a Secretaria Municipal de Assistência Social ou congêneres.
Art. 31 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 32 - Compete ao Fundo Municipal de Saúde do Município conceder os benefícios eventuais a seguir:
I – órtese, próteses;
II – cadeira de rodas;
III – óculos de grau;
IV – medicamentos;
V – material médico;
VI – Fralda geriátrica;
VII – suplemento alimentar.
§ 1º – Fica autorizado ao Fundo Municipal de Saúde destinar dotação orçamentária própria para atender os benefícios eventuais de sua competência.
§ 2º - Os benefícios eventuais serão concedidos, mediante requerimento do interessado, recibo atestando o recebimento, acompanhado de cópia de identidade, CPF e comprovante de endereço, receituário médico, ou requisição de exames e laudo médico, mediante parecer assinado por equipe de Saúde.
§ 3º - O requerimento deverá ser dirigido ao gestor do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 33 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão em conta de dotação orçamentária própria.
Art. 34 - Revogam-se apenas às disposições em contrárias a aplicação desta norma.
Art. 35 - A presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.
Ouro Velho/PB, 01 de setembro de 2017.
NATALIA CARNEIRO NUNES DE LIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:F84B91AC