ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 792/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 19 de novembro de 2024, e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, em caráter excepcional e transitório, a conceder aos profissionais da Educação Básica vinculados a Secretaria de Educação, efetivos e contratados, no efetivo exercício em 2024, a Premiação-FUNDEB para fins de cumprimento do Índice constitucional de 70 %, disposto no art. 212-A da Constituição Federal.

 

§1º - Para a concessão da premiação de que trata o caput, será utilizado o saldo remanescente correspondente a diferença positiva entre o total de recursos recebidos e o total de gastos efetivados durante o exercício de 2024, correspondente a parcela de 70% (Setenta por cento), do FUNDEB, conforme determina o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei 14.276, d 27 de dezembro de 2021.

 

§2º - O valor global destinado ao pagamento do complemento constitucional será estabelecido em decreto, não podendo ser inferior a quantia necessária para o atingimento dos 70% (setenta por cento), dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2024.

 

§3º - A aferição final dos valores a que se refere este artigo será efetivada após analise do fechamento do balancete de dezembro de 2024, e, ocorrendo a necessidade de integrar o limite definido no parágrafo 1º deste artigo, a complementação dar-se-á ao limite do final do mês de dezembro de 2024.

 

Art. 2º - Receberão a Premiação-FUNDEB prevista no art. 1º, os integrantes do Quadro do Magistério e pessoal de apoio técnico e operacional da Secretaria da Educação, efetivos, contratados e comissionados com lotação no FUNDEB 70 %, desde que em efetivo exercício em 2024, nos termos do inciso III, do Art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterado pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

 

§1º - São profissionais da educação básica aqueles servidores definidos nos termos dos art. 61 e 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, como também da Lei Federal nº 11.301/2006, funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício de suas funções nas redes de ensino de educação básica.

 

§2º - Não fazem “jus” à bonificação ora instituída:

 

I - Os estagiários da rede municipal de ensino;

II – Os servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços), dos dias de efetivo exercício em 2024.

III – Os profissionais da educação básica que estiverem afastados em qualquer mês do exercício de 2024, para tratar de interesses particulares;

IV – Os profissionais com lotação no FUNDEB 30%;

 

§3º Nos termos do inciso II do art. 29 da lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, não terão direito ao referido complemento os aposentados e servidores que não se enquadrarem no parágrafo 1º do art. 2º desta Lei.

 

Art. 3º - O complemento constitucional será concedido em caráter excepcional em 2024, não sendo objeto de incorporação ou computo para concessão de qualquer outra vantagem, e sobre ele não incidirá qualquer desconto previdenciário apenas a retenção do imposto de renda.

 

Art. 4º - O valor da Premiação-FUNDEB será pago aos servidores na forma prevista nesta lei, observados os seguintes critérios:

 

§ 1º - Para os professores, equipe pedagógica das escolas ou creches e coordenação pedagógica da secretaria de educação.

 

I – Os profissionais terem participado de no mínimo 90% das formações ofertadas pela rede de ensino, com sua devida comprovação;

II - Terem no mínimo 80% de frequência na participação dos horários de planejamento nas escolas ou creches;

 

III - Até a data da publicação dessa Lei, estar com o diário de classe preenchido corretamente e em dia com todos os registros;

 

IV – Não ter em seu desfavor, qualquer condenação disciplinar nos últimos 3 anos;

 

§ 2º - Para os demais servidores da educação:

 

I – Que seja atingida a média de carga horária atribuída ao servidor no exercício de suas funções em 2024, na escola ou creche.

 

§ 3º - Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria da Educação, fará “jus” apenas a uma Premiação-FUNDEB.

 

§4º A Premiação-FUNDEB será calculada de forma proporcional ao cargo para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2024.

 

Art. 5º - A Premiação-FUBDEB será paga durante o mês de dezembro seguindo os critérios da secretaria de finanças e tesouro.

 

Parágrafo Único: Para efeito dos cálculos da premiação, dever-se-á computar de forma proporcional, observando os requisitos já estabelecidos no § 4º, do art. 4º, desta lei.

 

Art. 6º - O valor da Premiação-FUNDEB, não será incorporado aos vencimentos ou subsidio para nenhum efeito, bem como, não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária a ser recebida pelo servidor.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, créditos dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício d 2024.

 

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Conceição/PB, 21 de novembro de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
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