ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1083/2026 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Bolsa Atleta Municipal, com o objetivo de apoiar, valorizar e incentivar atletas e paratletas amadores que representem o Município de Soledade em competições esportivas locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º O Bolsa Atleta Municipal consistirá em um benefício financeiro ou apoio material, destinado a custear despesas com:
I - Transporte e passagens;
II - Hospedagem e alimentação;
III - Inscrições em competições;
IV - Aquisição de materiais e equipamentos esportivos.
Art. 3º A concessão do benefício e as respectivas categorias serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, que definirá:
I - Os critérios de seleção e elegibilidade dos atletas;
II - Os valores a serem repassados, respeitando os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA);
III - O cronograma de inscrições e prestação de contas;
IV - A comissão avaliadora.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito, 17 de junho de 2026
JOSÉ ALVES DE MIRANDA DE NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:F85884B3