ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 347 /2013.

De 20 de Novembro de 2013.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO, POR MEIO DE ADESIVO PADRONIZADO, DE TODOS OS VEÍCULOS AUTOMOTORES E MÁQUINAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DESTE MUNICIPIO.(Autoria do Vereador Evaristo Júnior de Brito)

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação, por meio de adesivo padronizado, de todos os veículos automotores e máquinas que estejam prestando serviços aos poderes executivo e legislativo deste Município.

 

Artigo 2º. Fica a Secretaria municipal de saúde do município de Junco do Seridó/PB obrigada a fazer a divulgação da relação de medicamentos postos à disposição da população no mural da respectiva secretaria.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 20 de Novembro de 2013.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:F85E70B2