ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N/ 1.002/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), DESTINADO A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES SOCIAIS

LEI Nº 1.002/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado a REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇÕES SOCIAIS , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

21.000

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (SECTUR)

 

133920100.1136

REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES E PROMOÇOES SOCIAIS

 

1500.1000

Recursos Livres (Ordinário)

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

1700.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

400.000,00

1701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

 

TOTAL GERAL

800.000,00

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:F86D7551