ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 625/2025, DE 07 de MAIO DE 2025

 

Reconhece a Vaquejada e a Cavalgada como manifestações da cultura popular e patrimônio cultural imaterial do Município de Mataraca e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam reconhecidas a Vaquejada e a Cavalgada como manifestações culturais do povo mataraquense e como patrimônio cultural imaterial do Município de Mataraca, devendo ser protegidas e incentivadas pelo Poder Público.

 

Art. 2º A Vaquejada e a Cavalgada são também reconhecidas como atividades esportivas para todos os efeitos legais.

 

Art. 3º A Vaquejada e a Cavalgada passam a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Mataraca.

 

Art. 4º Eventos de Vaquejada e Cavalgada realizados no Município de Mataraca devem resguardar o bem-estar dos animais envolvidos.

 

Parágrafo único. Nos termos do Art. 225, § 7º, da Constituição Federal, não são consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem patrimonial de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, que gozam de proteção do Estado.

 

Art. 5º A prática da Vaquejada e da Cavalgada deve obedecer às diretrizes e normas estabelecidas pelas entidades e associações que representam as atividades, especialmente quanto à segurança dos envolvidos e ao bem-estar animal.

 

Art. 6º O Poder Público Municipal poderá desenvolver e apoiar programas de fomento, incentivo e promoção da vaquejada e da cavalgada, bem como apoiar a realização de eventos relacionados às referidas manifestações culturais.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Mataraca-PB, 07 de maio de 2025.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:F873C4FA