ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE IBIARA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO PROCESSANTE

ATA DE INSTALAÇÃO

REFERÊNCIA: PAD-S 001/2026.

OBJETO: Apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato nº 86/2022-CPL. Tomada de Preços 07/2022. Convênio 147/2022 – Governo do Estado da Paraíba. Construção de Creche Tipo B.

Aos 06 dias do mês de maio de 2026, às 09h, reuniu-se na Sede da Prefeitura Municipal de Ibiara a Comissão Processante do Procedimento Administrativo Sancionatório 001/2026, legalmente instituída pela Portaria Adm 10/2026, tendo como membros MARINA NUNES PEREIRA, EVANDRO PEREIRA LEITE DE LIMA e CICERO KLEBSON DANTAS para, sob a presidência da primeira, instruir o procedimento e apurar possíveis ilegalidades cometidas pela empresa CONCRETISA CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 09.913.177/0001-53, no âmbito do Contrato 86/2022-CPL, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras por sua equipe técnica. Na oportunidade, restou instalada a Comissão Processante que deliberou:

Pela notificação da empresa CONCRETISA CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ 09.913.177/0001-53, para que se manifeste inicialmente nos autos, nos prazo de 15 (quinze) dias, bem como acerca das provas que pretende produzir;

Que sejam observados, no decorrer da instrução, a legislação pertinente, os princípios que regem a administração pública, de igual maneira os princípios atinentes às licitações e contratos públicos, bem como o contraditório e ampla defesa;

Que seja notificada a assessoria jurídica desta edilidade, informando acerca da instauração do PAD-S 01/2026 e que seja dada ciência dos atos praticados pela Comissão Processante remetendo-se cópia integral dos autos;

Que sejam publicados os atos da Comissão no Jornal Oficial do Município e no Boletim dos Municípios (FAMUP).

Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente determinou que fosse lavrada a presente ata e que fosse expedida e publicada a Notificação à empresa investigada, observadas as considerações supramencionadas. Encerrando-se em seguida a reunião.

 

Ibiara – PB, 06 de maio de 2026.

 

MARINA NUNES PEREIRA

Presidente

 

EVANDRO PEREIRA LEITE DE LIMA

Membro

 

CICERO KLEBSON DANTAS

Membro


Publicado por:
Leticia Hellen Marques Rodrigues
Código Identificador:F87BF391