ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 672, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal da Reforma Administrativa, e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 647/2024, de 02 de novembro de 2024, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 5º, II, alínea “f”, da Lei 660/2025 passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º.A Administração Direta do Município compreende os seguintes órgãos:
II - Órgãos auxiliares Diretos:
(...)
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
Art. 2º.O art. 19, caput e inciso, da Lei 660/2025 passam a ter a seguinte redação:
Art. 19. À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
I - Desenvolver, planejar, ordenar, coordenar, licenciar e fiscalizar as atividades de defesa voltadas a conservação e preservação dos recursos naturais e da qualidade do meio ambiente;
II - Promover estudos para a elaboração de planos, projetos, programas e ações de gestão ambiental;
III - Coordenar e fiscalizar os serviços de feiras livres.
IV – Desenvolver Atividades educativas de Incentivo à preservação do Meio Ambiente e de Combate à degradação ao ambiental;
V – Expedir atos administrativos de gestão de pessoal inerentes à sua competência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 27 de agosto de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:F88246C3