ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRINCESA ISABEL
LEI MUNICIPAL Nº 1310/2016

Princesa Isabel – PB, em 02 de maio de 2016.

 

Ementa: Que proíbe as práticas esportivas nas praças públicas, principalmente o futebol, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PRINCESA ISABEL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que em reunião ordinária realizada no dia 27 de abril de 2016, a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Que proíbe a prática esportiva nas praças públicas, principalmente o futebol.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

 

DOMINGOS SÁVIO MAXIMIANO ROBERTO

Prefeito


Publicado por:
Manoel Francelino de Sousa Neto
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