ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.050/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Picuí, Estado da Paraíba, criar a Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD, vinculada à Secretaria de Assistência Social.
Art. 2º - Compete à Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência – CMPCD, conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Picuí e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência, cabendo-lhe, em especial:
I - assessorar o Prefeito na definição e implantação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;
II - atuar na implementação descentralizada da política municipal para pessoas com deficiência, no âmbito das demais Secretarias;
III - estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;
IV - estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão social da pessoa com deficiência;
V - buscar o suporte técnico necessário para o desenvolvimento, implantação e acompanhamento das políticas propostas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPEDE.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º - Fica criada a Função Gratificada de COORDENADOR MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA no Anexo II do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 18 de fevereiro de 2025.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:F8AC94B0