ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 962/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 76.587,40 ( Setenta e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta Centavos), destinados à inclusão na função programática 10.301.1007.2040 – OUTROS PROGRAMAS DE SAÚDE COM SUS com a fonte de recurso “ 600 “ – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde” o elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

A LEI N ̊ 962/2026.

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM FUNÇÃO PROGRAMATICA JÁ EXISTENTE – 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

1007

Saúde de Qualidade Para Todos

Ação

2040

Outros Programas de Saúde com o SUS

Elemento de despesa

3.3.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de Recursos

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CO

3120

Emenda Parlamentar de Bancada

Valor Total

76.587,40

Setenta e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta Centavos

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:F91EC2AC