ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 962/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, abrir um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 76.587,40 ( Setenta e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta Centavos), destinados à inclusão na função programática 10.301.1007.2040 – OUTROS PROGRAMAS DE SAÚDE COM SUS com a fonte de recurso “ 600 “ – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde” o elemento de despesa 3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 962/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA EM FUNÇÃO PROGRAMATICA JÁ EXISTENTE – 3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE SAUDE.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1007 |
Saúde de Qualidade Para Todos |
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Ação |
2040 |
Outros Programas de Saúde com o SUS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
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Fonte de Recursos |
600 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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CO |
3120 |
Emenda Parlamentar de Bancada |
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Valor Total |
76.587,40 |
Setenta e Seis Mil, Quinhentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta Centavos |
Gabinete do Prefeito, 01 de Outubro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:F91EC2AC