ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786/2023
Boa Vista - PB, 04 de dezembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SOBRE VENCIMENTOS DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO REFERENTE ÀS COMPETÊNCIAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder assistência financeira complementar sobre os vencimentos dos seguintes servidores do Quadro da Secretaria de Saúde do Município:
I – enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
III - auxiliares de enfermagem;
IV – parteiras.
Parágrafo único. A assistência financeira complementar de que trata este artigo destina-se a equiparar a remuneração dos servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º A complementação de que trata o Art. 1º refere-se à competência de outubro e novembro de 2023, nos termos da Portaria GM/MS nº 1.677, de 27 de outubro de 2023 e Portaria GM/MS nº 2.015, de 27 de novembro de 2023, respectivamente, além da Portaria GM/MS nº 2.031, de 28 de novembro de 2023, que estabelece uma Nona Parcela, do Ministério da Saúde.
§1º O valor das parcelas complementares estão assim especificadas: competência Outubro equivalente a R$ 26.547,67 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos); competência Novembro equivalente a R$ 26.547,67 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e Nona Parcela equivalente a R$ 26.547,67 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), que se encontram creditados em conta específica (CEF-0041/006/00624130-4), conforme dados disponibilizados pelo InvestSUS.
Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022, são destinados a remunerar jornada de trabalho equivalente a 44 (quarenta e quatro horas) semanais.
Parágrafo único. No âmbito deste Município, a assistência financeira complementar de que trata esta Lei será concedida, proporcionalmente, à carga horária semanal cumprida pelo servidor, observadas as disposições estatutárias pertinentes.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e despesas autorizadas por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 04 de dezembro de 2023.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:F92370B3