ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.068/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011
CONCEDE REVISÃO ANUAL NO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E EQUIPARA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal terá o reajuste referente à revisão geral anual, nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do Município, conforme o anexo único desta Lei.
Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal e Procurador Geral são equiparados em termos de remuneração e status.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta própria do orçamento vigente.
Art. 4º. Os efeitos desta Lei terão validade a partir de 01 de novembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de dezembro de 2011.
JOÃO CLEMENTE NETO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
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ANO |
VARIAÇÃO |
VALOR (R$) |
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2009 |
1,120 |
3.361,45 |
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2010 |
1,097 |
3.686,75 |
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2011 |
1,069 |
3.939,76 |
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:F9275F04