ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.068/2011 SAPÉ, 22 DE DEZEMBRO DE 2011

CONCEDE REVISÃO ANUAL NO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E EQUIPARA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal terá o reajuste referente à revisão geral anual, nos termos do art. 18, da Lei Orgânica do Município, conforme o anexo único desta Lei.

 

Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal e Procurador Geral são equiparados em termos de remuneração e status.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta própria do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Os efeitos desta Lei terão validade a partir de 01 de novembro de 2011.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 22 de dezembro de 2011.

 

JOÃO CLEMENTE NETO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

ANO

VARIAÇÃO

VALOR (R$)

2009

1,120

3.361,45

2010

1,097

3.686,75

2011

1,069

3.939,76


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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