ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 29 DE JUNHO DE 2023.

 

ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA-PB DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º- Aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será concedida aposentadoria, quando cumpridos cumulativamente, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade;

II - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

IV - 25 anos de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

§ 1º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei (Geral 60% da média + 2% 20H/15M).

§ 2º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º- Aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, com ingresso anterior ao início de vigência desta lei, será concedida aposentadoria, quando cumpridos cumulativamente, no mínimo, os seguintes requisitos:

I - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

III - 86 (oitenta e seis) pontos resultantes do total da soma da sua idade e do tempo de contribuição;

IV - 25 anos de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

§ 1º - O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei (Geral 60% da média + 2% 20H/15M).

§ 2º - O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

 

Barra de Santa Rosa, em 29 de junho de 2023.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:F9362E8F