ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2017
Fixa os subsídios do Procurador Geral do Município e do Tesoureiro, e dá outras providencias.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor do subsidio do Procurador Geral o valor de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais);
Artigo 2º - Fica definido como valor do subsidio do Tesoureiro do município o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 27 de março de 2017
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:F93CBEC5