ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1172/2024 DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre instituir o programa “adote uma lixeira”, no município de Uiraúna- PB e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa “Adote uma lixeira” no município de Uiraúna-PB, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa sendo facultado ao Município estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a aquisição, instalação e manutenção de lixeiras públicas, caso em que terão direito a publicidade, divulgando a sua marca em ambos os lados da lixeira, como contrapartida;

 

Parágrafo único – A fim de viabilizar a parceria, os interessados deverão apresentar requerimento à secretária Municipal competente, indicando os locais onde desejam instalar as lixeiras, podendo optar pela instalação em frente ao estabelecimento do interessado ou outro lugar de sua escolha, desde que haja prévia autorização do proprietário do estabelecimento ou residências localizadas no local escolhido.

 

Art. 2º São objetivos do projeto “Adote uma lixeira”.

 

I – A preservação da limpeza.

II – A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral.

III – Aumento do número de lixeiras na cidade.

IV – Substituição das lixeiras atuais por equipamentos mais modernos, com maior capacidade de armazenamento.

V – Melhor acesso e praticidade do usuário no momento do descarte.

VI – Incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal.

VII – A redução das despesas do Munícipio com a instalação e manutenção das lixeiras públicas.

VIII – Promover campanhas educativas para conscientizar a população de riscos e danos ambientais, econômicos e sociais em relação ao descarte incorreto de qualquer tipo de resíduos;

 

Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas ou entidades sociais do Munícipio seguirão padronização nas cores e formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição “Programa Adote uma Lixeira”.

 

Parágrafo único – Fica proibido qualquer tipo de Publicidade de bebida alcoólica, tabagismo ou produtos que incitem à violência ou a sexualidade e que façam apologia ao crime.;

 

Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível placa indicativa mencionado o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira;

 

Art. 5º Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.

 

Parágrafo único – As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.

 

Art. 6º O recolhimento dos resíduos depositados nas respectivas lixeiras, serão de responsabilidade do órgão competente do poder pública municipal;

 

Art. 7º Para fiel observância e cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.

 

Art. 8º As lixeiras deverão ser instaladas em conformidade com as normas técnicas e com a legislação municipal, especialmente as relativas ao uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, em 27 de junho de 2024.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna/PB


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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