ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 649/2026.

"DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercício de 2026 é fixado no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais) mensais, nos termos da Emenda Constitucional n° 120/2022.

 

Art. 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, PB, 06 de janeiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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