ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA LAGOA TAPADA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 815/2026

 

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM MÓVEL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a desafetação, com a consequente desvinculação da Secretaria Municipal de Educação, do seguinte bem móvel integrante do patrimônio do Município:

 

• Marca/Modelo: RENAULT/OROCH DYN 1.6 SCE

• Espécie/Tipo: Especial / Caminhonete

• Ano de Fabricação/Modelo: 2021/2022

• Placa: RLZ2G08

• Chassi: 93Y9SR3H5NJ120262

• RENAVAM: 01281079313

• Combustível: Álcool/Gasolina

• Cor Predominante: Branca

• Categoria: Oficial

 

Art. 2º O bem descrito no artigo anterior passa a integrar o patrimônio disponível do Município, ficando autorizado o Poder Executivo a destiná-lo conforme o interesse público, observada a legislação vigente.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá proceder às anotações patrimoniais e contábeis necessárias à atualização da vinculação do bem.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José da Lagoa Tapada/PB, 16 de março de 2026

 

EVILÁSIO FORMIGA LUCENA NETO

Prefeito Constitucional 

 


Publicado por:
Carlos Antonio Braga de Sá
Código Identificador:F98ED5CD