ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 034/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO  DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, E DÁ OUTRAS   PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgánica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica revogado o Art. 24 da Lei Complementar nº 021/2022, de 27 de dezembro de 2022, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Municipio de Alhandra

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em consonância com os princípios constitucionais tributários.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 16 de dezembro de 2025

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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