ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 498/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020.
OPREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º-Fica autorizada,em caráter excepcional,enquanto perdurar a pandemia da COVID-19,a distribuição da merenda escolar às famílias dos alunos matriculados na rede de ensino municipal de educação básica, na forma de Kit de merenda em conformidade com o cardápio escolar.
Art. 2º -A presente lei tem por objeto dar efetividade à Lei Federal nº 13.987/2020, de 07 de abril de 2020, artigo 21-A na Lei nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),como forma de garantir aos estudantes o acesso à alimentação durante o período de suspensão das aulas, causada pela pandemia da COVID-19.
Art. 3º -As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos repassados por programas nacionais e eventualmente complementados por próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca(PB), 22 de maio de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:F998C86E