ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 631/2013

LEI N.º 631/2013 Soledade, 19 de novembro de 2013.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder doação de imóvel público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo arts. 16 e 61 da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno pertencente ao Município de Soledade/PB, ao Instituto de Seguro Social, identificado no anexo único desta Lei.

§ 1º - O terreno doado destina-se a construção de Agência da Previdência Social;

§ 2º - O beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) anos para construir o imóvel, a contar da emissão da Licença de Construção, retornando a área doada a propriedade do município caso não seja concluída a edificação neste prazo.

§ 3º - Após a sanção desta Lei, o beneficiário deverá comparecer a Prefeitura para receber o Título de Doação e requerer a Licença de Construção;

§ 4º - A transferência do Imóvel em favor do beneficiário poderá ser registrada no Cartório de Registro de Imóvel após a sanção da presente lei;

Art. 2º - Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrá por conta do beneficiário;

Art. 3.º- Fica desafetado o bem doado, identificado no anexo único desta Lei;

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, 19 de novembro de 2013.

 

FLÁVIO AURELIANO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL DE Nº 631/2013. DOAÇÃO DE TERRENO PELO PODER EXECUTIVO AO INSS

 

ANEXO ÚNICO

INDIVIDUALIZAÇÃO DE TERRENO

 

Terreno doado nos termos da Lei n.º 631/2013, situado nas ruas:

Rua Enfermeira Cristina Siqueira ao Leste;

Rua Deolinda Lira de Mendonça ao Sul;

Área mediando 25,0 m de fundos por 40,0 metros de frente;

Registrado no Cartório Imobiliário de Soledade sob n.º 5911, liv 3-P, fls. 98.


Publicado por:
José Romero Oliveira de Araújo Júnior
Código Identificador:F9B57BEC