ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.169/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 1.169/2025, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

 

Institui o Programa, Fundo e o Conselho Municipal de Juventude, Desporto e Lazer do Município de Itaporanga/PB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das

atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais correlatos, sobretudo o caput dos artigos 217 da Constituição Federal, apresenta para apreciação e aprovação o seguinte projeto de lei:

 

CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Juventude, Desporto e Lazer no âmbito do Município de Itaporanga-PB, com o objetivo de fomentar, incentivar e democratizar o acesso ao esporte e ao lazer para toda a população, em conformidade com o caput do art. 217 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º. A política pública de Juventude, Desporto e Lazer reger-se-á pelos princípios da participação social, transparência, descentralização, sustentabilidade, acessibilidade e inclusão.

 

Art. 3º. São objetivos do Programa Municipal de Juventude, Desporto e Lazer:

 

- Promover o acesso amplo e democrático ao esporte e ao lazer;

- Valorizar e fortalecer as manifestações esportivas locais;

- Estimular a prática esportiva e atividades recreativas como meio de inclusão social e qualidade de vida;

- Incentivar a formação de talentos desportivos;

- Implementar parcerias público-privadas para desenvolvimento das atividades previstas;

- Criar espaços e equipamentos públicos adequados para a prática de atividades esportivas e de lazer;

- Promover eventos e festivais esportivos no município;

- Incentivar a capacitação de profissionais para atuação nos segmentos de esporte e lazer;

- Democratizar o acesso a espaços esportivos e de lazer para todas as faixas etárias;

 

- Criar e manter programas gratuitos ou acessíveis para a prática esportiva e recreativa;

- Incentivar práticas esportivas que valorizem as raízes e identidades locais;

- Criar mecanismos de financiamento sustentável para projetos esportivos comunitários;

- Fomentar parcerias entre setor público, privado e sociedade civil para garantir a continuidade das ações;

- Implementar programas educativos que unam esporte e lazer como ferramentas de desenvolvimento humano;

- Oferecer capacitação para agentes esportivos e gestores públicos.

 

Art. 4º. Constituem eixos estruturantes:

 

- Direito ao Esporte e ao Lazer:

Garantia do acesso universal e equitativo às atividades esportivas e recreativas;

Promoção do esporte como direitos fundamentais.

 

- Fortalecimento das Políticas Públicas de Base Comunitária:

Apoio a iniciativas esportivas organizadas por comunidades locais;

Descentralização dos investimentos para atender diversas regiões e públicos.

 

- Fomento e Financiamento das Iniciativas:

Criação de fundos específicos para projetos esportivos;

Implementação de incentivos fiscais para empresas que investirem no setor.

 

- Gestão Participativa e Controle Social:

Estabelecimento de conselhos e fóruns comunitários para planejamento e fiscalização das políticas públicas;

Promoção da transparência na distribuição de recursos e na execução de projetos.

 

- Promoção da Saúde e Bem-Estar:

Incentivo a práticas esportivas que melhorem a qualidade de vida da população;

Integração entre esporte, saúde e educação como pilares do desenvolvimento social.

 

- Valorização da Diversidade e Identidade:

Inclusão de grupos diversos (indígenas, afrodescendentes, LGBTQIA+, idosos, pessoas com deficiência) nas políticas esportivas.

 

CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 5º. O Programa Municipal de Juventude, Desporto e Lazer tem como beneficiário a sociedade e prioritariamente os povos, grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e desporto, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES

 

Art. 6º. São direitos assegurados por esta Lei:

– O livre acesso ao esporte e ao lazer como bens essenciais ao desenvolvimento social e humano;

– A valorização e proteção das atividades desportivas locais e regionais;

– A promoção de atividades esportivas e recreativas que contribuam para o bem-estar físico e mental da população;

– O incentivo à formação e capacitação de agentes desportivos e recreativos;

 

Art. 7º. São deveres da administração pública municipal:

– Garantir recursos financeiros, materiais e humanos para a implementação desta política pública;

– Criar e manter espaços esportivos e de lazer acessíveis à população;

– Incentivar parcerias entre o setor público, privado e a sociedade civil para ampliar as ações esportivas;

– Monitorar e avaliar a execução das políticas públicas previstas nesta Lei, garantindo sua eficácia e continuidade.

 

CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS

 

Art. 8º. A Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer é o órgão gestor responsável pela execução do Programa Municipal de Juventude Viva, Desporto e Lazer.

 

Art. 9º. Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude, Desporto e Lazer - COMJDEL, órgão colegiado responsável pelo planejamento, acompanhamento e fiscalização das ações estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 10. O Conselho será composto, de forma prioritária, por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo a participação popular na formulação das políticas públicas, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Juventude, Desporto e Lazer será presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer, sendo composto de membros, representados, de forma paritária, os seguintes Órgãos e Entidades:

- Representantes, como membros natos, do Município de Itaporanga:

Secretaria de Infraestrutura Urbana;

Secretaria de Saúde;

Secretaria de Educação;

 

Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

Procuradoria Geral do Município.

- Representantes de outras Entidades:

Um representante do Setor Empresarial do município;

Um representante da CAGEPA;

Um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

Um representante do Instituto Federal da Paraíba – IFPB.

 

CAPÍTULO VI

Do Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer

Art. 12º. Fica instituído o Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer de Itaporanga – FUMJDEL, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer.

Parágrafo único. A Secretaria de Cultura, Juventude e Lazer, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, Desporto e Lazer – COMJDEL, adotarão ações comuns no sentido de:

– definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer;

– aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

Art. 13. O Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer (FUMJDEL) será constituído por:

– receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho esportivos e de negócios;

– rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer (FUMJDEL);

- dotações orçamentárias, consignadas no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

- doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

 

- contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

- recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao esporte e lazer, celebrado com o munícipio;

- produto de operações de crédito, realizadas pelo município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

- rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

– outras rendas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos descritos no caput deste artigo serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer (FUMJDEL), de titularidade do município de Itaporanga.

Art. 14. As receitas do Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer - FUMJDEL - deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao esporte e Lazer, a ser desenvolvidos pela Secretaria de Cultura, Juventude, Desporto e Lazer e o Conselho Municipal de Juventude, Desporto e Lazer - COMJDEL

Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer - FUMJDEL serão aplicados preferencialmente em:

– pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de esporte e lazer;

– aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao esporte;

– financiar total ou parcialmente, programas e projetos de esporte, através de convênio e parcerias;

– desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de esporte;

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer – FUMJDEL - para quaisquer finalidades fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 11 desta Lei.

Art. 16. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer - FUMJDEL -observar-se-á:

– as especificações definidas em orçamento próprio;

 

– os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Juventude, Desporto e Lazer - FUMJDEL - observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria de Cultura, Juventude, Esporte e Lazer em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 17. O Conselho Municipal de Juventude, Desporto e Lazer - COMJDEL – elaborará seu Regimento Interno que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo e publicado por meio de Decreto.

Art. 18. Para a execução do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá:

 

- Firmar convênios com entidades públicas e privadas;

- Disponibilizar incentivos e editais de fomento ao desporto;

- Publicar editais de Chamamento Público;

- Desenvolver e manter centros esportivos comunitários;

- Estimular a realização de oficinas, cursos e workshops para formação e aprimoramento na área de esporte.

 

Art. 19. O Programa contará com recursos provenientes de:

 

- Dotações orçamentárias próprias do município;

- Fundos municipais voltados para o incentivo a projetos e programas esportivos;

- Convênios com outras esferas governamentais;

- Parcerias com a iniciativa privada;

- Recursos provenientes de emendas parlamentares;

– Incentivos fiscais para empresas que investirem em ações esportivas e de lazer;

- Doações e patrocínios.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, através de decreto municipal, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação, especificando as regras para sua execução.

 

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito no orçamento vigente para a realização das despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itaporanga/PB, 01 de outubro de 2025.

 

AZIF DAVI LEMOS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thaize Brasilino Olegario Satiro
Código Identificador:F9D33E6F