ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 669 2026

LEI N° 669/2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO 2026 PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), e a inclusão do Elemento de Despesa (3390.18 – Auxílio Financeiro a Estudante) no orçamento vigente, para fazer face às despesas com a implantação e manutenção do Programa Médico Residente no Município de Areial-PB, conforme Adesão ESP/PF Nº 10/2026 entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de Areial.

 

Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação contábil:

 

0290 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

2006 - Apoio Administrativo da Saúde Municipal

2023 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária

3390.18600 Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 50.000,00

TOTAL ................................ R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes da abertura do crédito de que trata o artigo anterior anulações de dotações do Orçamento Vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 maio de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Stela Barbosa da Rocha
Código Identificador:FA0ACCF7