ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PP031/2017

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Processo nº 055/2017

Pregão Presencial nº 031/2017

 

No dia 10 de Agosto de 2017, o Estado da Paraíba, por intermédio da Prefeitura Municipal de Matinhas, Órgão Gerenciador, situado na PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS/PB, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Governador Antônio Mariz, n° 49, Centro, Matinhas/PB, CEP: 58.128-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.641/0001-60, através da sua Prefeita MARIA DE FÁTIMA SILVA, brasileira, casada, RG 612.616 – SSP/PB, CPF: 215.765.724-04, residente e domiciliado à Av. Governador Antônio Mariz, SN, Centro, Matinhas, PB, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, Decreto Federal 7.892 de 23 de Janeiro de 2013 e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº031/2017, RESOLVE registrar o preço ofertado pelo Fornecedor Beneficiário: EDILENE IMPERIANO DOS SANTOS-ME -CNPJ N° 04.222.335/0001-05 e XAND’S COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELLI-ME-CNPJ N° 04.949.494/0001-06, conforme quadro abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1 - A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para a eventual AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA ATENDER VÁRIAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, sendo os quantitativos estimados e os itens a serem registrados os constantes do Anexo I, Termo de Referência, do Edital do Pregão Presencial n. 031/2017.

 

ITEM

DESCRICAO DO PRODUTO

UND

QUANT

MARCA

VALOR

UNITÁRIO

01

EVAP. INT. 12.000 BTU’S 220VOLTS

UND

10

CONSUL

570,00

03

COND. EXT. 12.000 BTU”S 220 VOLTS

UND

10

CONSUL

1.095,00

EDILENE IMPERIANO DOS SANTOS-ME -CNPJ N° 04.222.335/0001-05

Valor total : R$ 16.650,00 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais)

ITEM

DESCRICAO DO PRODUTO

UND

QUANT

MARCA

VALOR

UNITÁRIO

02

EVAP. INT. 9.000 BTU’S 220VOLTS

UND

10

BRIZE

488,00

04

COND. EXT. 9.000 BTU”S 220 VOLTS

UND

10

BRIZE

995,00

XAND’S COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELLI-ME-CNPJ N° 04.949.494/0001-06.

Valor total : R$ 14.830,00 (catorze mil, oitocentos e trinta reais)

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

 

2.1 - A Prefeitura Municipal de Matinhas pagará ao FORNECEDOR o valor unitário registrado por item, multiplicado pela quantidade solicitada e após recebimento definitivo, que constará da nota de empenho.

2.2 - O pagamento será efetuado conforme o disposto no Edital de Pregão Presencial n.º 031/2017.

2.3 - Estão incluídos no preço unitário todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transporte, as quais correrão por conta do

 

FORNECEDOR.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

02.020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

4490.52-000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.030

SECRETARIA DE FINANÇAS

2008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

4490.52-000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.050

SECRETARIA DE SAÚDE

2025

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2028

MANUTENÇÃO DE ASSISTENCIA BÁSICA DE SAÚDE-PAB

4490.52-000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

 

4 - A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS FORNECEDORAS

5.1 - Entregar os materiais de acordo com as especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital do Pregão Presencial nº 031/2017 e em consonância com a proposta apresentada no horário das 14:00 às 17:00 horas, sem custo adicional, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da ciência da emissão da nota de empenho.

5.2 - Fazer acompanhar, quando da entrega dos materiais, a respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo licitatório e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto da presente ata com seus valores correspondentes.

5.3 - Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta ata em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação para tal;

5.4 - Quando necessária a saída do material a ser reparado ou substituído na sede do FORNECEDOR, as mesmas ficarão obrigadas a providenciar a retirada e devolução do mesmo sem qualquer custo adicional para a Prefeitura;

5.5 - Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar a Prefeitura ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;

5.6 - Manter, durante a vigência do Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação do Pregão Presencial nº 031/2017.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA

6.1 - Promover a fiscalização dos materiais objeto desta Ata, quanto ao aspecto quantitativo e qualitativo, a serem fornecidos e entregues pelas FORNECEDORAS.

6.2 - Registrar os defeitos, falhas e/ou imperfeições, detectadas e imediatamente comunicar ao FORNECEDOR.

6.3 - Prestar os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo FORNECEDOR.

6.4 - Remeter ao FORNECEDOR a nota de empenho via FAX ou através de correspondência com ou sem AR.

6.5 - Conduzir eventuais procedimentos administrativos de negociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades por descumprimento ao pactuado neste termo.

6.6 - Consultar o FORNECEDOR quanto ao interesse no fornecimento do objeto registrado nesta Ata a outros órgão(s) da Administração Pública que externe(m) a intenção de utilizar a presente Ata de Registro de Preços.

6.7 - Efetuar pagamento ao FORNECEDOR de acordo com a forma e prazo estabelecidos na Cláusula Segunda deste instrumento.

6.8 - Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas às obrigações contratuais.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1 - O FORNECEDOR poderá ter seus registros cancelados quando:

7.1.1 - Por iniciativa da Administração, quando:

7.1.1.1 - Não cumprirem as exigências do edital de licitação do Pregão Presencial n.º 031/2017 e as condições da presente Ata de Registro de Preços;

7.1.1.2 - Recusarem-se a não assinar a ata de registro de preço, quando for o caso, no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

7.1.1.3 - Derem causa à rescisão administrativa decorrente desta Ata de Registro de Preços;

7.1.1.4 - Não ficarem mantidas as condições de habilitação e compatibilidade;

7.1.1.5 - Não aceitarem a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação, face as razões de interesse público, devidamente justificados.

7.1.2 - Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, em função de fato superveniente, aceito pela Administração, que comprovadamente venha a comprometer a execução desta Ata.

7.1.3 - O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado nos autos do Processo n.º 055/2017, com decisão fundamentada pela Procuradoria Juridica do Municipio.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 - Na hipótese de se verificar atraso no fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços ou na sua substituição, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas, ficará o FORNECEDOR sujeitas, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, às penalidades constantes no Edital de Pregão Presencial nº 031/2017.

8.2 - Poderão ser aplicadas, ainda, as demais cominações previstas nos Decretos n.º 3.555/2000 e 3.931/2001 e, subsidiariamente, na Lei 8.666/93 atualizada.

 

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9 - Fica eleito o Foro da Justiça de Alagoa Nova, para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente Ata de Registro de Preços, que não puderem ser administrativamente solucionados, renunciando, como renunciado têm, a qualquer outro por mais privilegiado que seja, até mesmo se houver mudança de domicílio de qualquer das partes.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - São partes integrantes da presente Ata, independentemente de sua transcrição, o edital do Pregão Presencial nº 031/2017 e as propostas do FORNECEDOR.

10.2 - A existência da presente Ata de Registro de Preços não obriga esta Prefeitura a firmar futuras solicitações. E, por estarem justos e acordados, assinam a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai subscrito pela Prefeitura e pelo FORNECEDOR, para que este documento produza todos os efeitos legais e jurídicos.

 

Matinhas, 10 de Agosto de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

 

EDILENE IMPERIANO DOS SANTOS-ME

CNPJ N° 04.222.335/0001-05

 

XAND’S COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELLI-ME

CNPJ N° 04.949.494/0001-06.


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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