ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº. 682, 28 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTOR: PODER EXECUTIVO | PREFEITO ALBERTO DURTE DE SOUSA
INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a vontade soberana do Povo, pelos seus representantes na Câmara Municipal aprovou por UNANIMIDADE e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação Mensal de Incentivo ao Exercício da Função de Conselheiro Tutelar, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devida aos membros titulares do Conselho Tutelar de Santa Cruz/PB durante o efetivo exercício do mandato.
§ 1º O conselheiro tutelar suplente fará jus à gratificação exclusivamente durante o período em que substituir membro titular, calculada à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de substituição.
§ 2º A gratificação será paga em parcela destacada na folha mensal de pagamento, juntamente com a remuneração ordinária do beneficiário.
Art. 2º A percepção da gratificação fica condicionada ao efetivo desempenho das atribuições legais do Conselho Tutelar, inclusive o cumprimento da jornada, dos plantões e das escalas regularmente estabelecidas.
§ 1º A gratificação não será devida durante afastamento sem remuneração, suspensão do exercício da função, vacância ou após o término do mandato.
§ 2º Consideram-se de efetivo exercício, para os fins desta Lei, os afastamentos remunerados reconhecidos pela legislação aplicável, inclusive férias, licença-maternidade e licença-paternidade.
Art. 3º A gratificação instituída por esta Lei possui natureza remuneratória, sujeitando-se às incidências tributárias e previdenciárias legalmente cabíveis.
§ 1º A gratificação integrará a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional constitucional de férias.
§ 2º A parcela não se incorpora à remuneração após o término do mandato, nem gera direito adquirido à sua continuidade, tampouco servirá de base de cálculo para outras vantagens, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas nesta Lei e na legislação previdenciária.
Art. 4º É vedada a acumulação da gratificação criada por esta Lei com outra vantagem municipal instituída com o mesmo fundamento ou destinada a remunerar o mesmo fato gerador.
Art. 5º A gratificação instituída por esta Lei possui caráter temporário e precário, podendo ser suspensa ou cessada a qualquer tempo por decreto motivado do Prefeito Municipal, de forma geral e impessoal, sem direito adquirido à sua manutenção e sem devolução das parcelas regularmente percebidas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao órgão municipal responsável pela política de proteção dos direitos da criança e do adolescente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao cumprimento das condições previstas no art. 7º.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Cruz, Estado da Paraíba, em 28 de setembro de 2026.
ALBERTO DUARTE DE SOUSA
Prefeito
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(Originária do Projeto de Lei Ordinário Nº. 009/2026) 1
Publicado por:
Laylson Rannyelle Gomes Fontes
Código Identificador:FA22E711