ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0371 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 0371 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.08 |
Fundo Mun de Saúde – Sec de Saúde |
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10.301.2002.2047 |
Manutenção ASPS – BLC Custeio Atenção Básica |
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605 |
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. |
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319004.01 |
Contratação Por Tempo de Determinado |
405.000,00 |
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319011.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
135.000,00 |
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Total |
540.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação (Complementação Piso Enfermagem – F.R. 605) ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 343/2023, de 01 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 20 de setembro de 2023.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:FA583EB4