ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA COLUNA RELACIONADA AO VENCIMENTO DO CARGO DE MERENDEIRO, CONSTANTE NO ITEM N° 07 DO ANEXO III – GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS, INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 18 / 10 / 2023.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 12 / 02, o Projeto de Lei Complementar n° 07, de 9 / 2 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A coluna relacionada ao Vencimento do cargo de Merendeiro constante no Item n° 07 do Anexo III – Grupo Funcional: Serviços de Atividades Simples e Técnicas Básicas, integrante da Lei Complementar n° 32, de 18 / 10 / 2023, passa a vigorar com a inclusão do Reajuste no percentual de 6% ( seis por cento ), no vencimento municipal vigente, com seus efeitos até 31 / 12 / 2026, conforme consta no anexo único desta Lei.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

 

Paço Municipal, 13 de fevereiro de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

 

LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

( ANEXO ÚNICO )

 

QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

DO PODER EXECUTIVO

ANEXO – III

GRUPO FUNCIONAL: SERVIÇOS DE ATIVIDADES SIMPLES E TÉCNICAS BÁSICAS ( SASTB-100 ).

CATEGORIA FUNCIONAL

CÓDIGO / CLASSE

N° DE VAGAS

VENCIMENTOS

LINHAS DE PROMOÇÃO

1 -

 

 

 

 

2 -

 

 

 

 

3 –

 

 

 

 

4 -

 

 

 

 

5 -

 

 

 

 

6 -

 

 

 

 

7 - Merendeira ( o ).

 

06 01

“Salário Mínimo municipal vigente com reajuste de 6% “.

 

 

 

 

 

 

9 –

 

 

 

 

10 –

 

 

 

 

11–

 

 

 

 

12 –

 

 

 

 

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FA5EB71F