ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2017
ALTERA LEI 00506/2016, LOA/2017 PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ajustar as Fontes de Recursos que trata dos percentuais de 15% Saúde e 25% Educação MDE, as quais estavam classificadas como ordinárias e que ora se faz a correção das mesmas.
Art. 2º - Ajustar a destinação dos valores constantes na Ação 2013 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental com FUNDEB e 2017 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar, relativas aos percentuais de 60% e 40% corrigindo suas vinculações, conforme Quadro Demonstrativo da Despesa em anexo. ( Fontes 18 – Transferências do FUNDEB Magistério e 19 – Transferência do FUNDEB Outras.
Art. 3º - Os ajustes de que trata os Artigos anteriores, serão realizados exclusivamente nas Secretarias de Saúde e Secretaria de Educação, Turismo, Cultura e Desporto.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2017.
Boa Vista, 24 de Julho de 2017.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:FA742A24