ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 862, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a instituição da “ Semana Quebrando o Silêncio “ e determina outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada no último dia 28 / 08, o Projeto de Lei n° 04 / 2017, de iniciativa do Poder Legislativo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Cabaceiras a Semana Quebrando o silêncio, a ser promovida anualmente na 3ª semana de agosto.
Art. 2º A Semana Quebrando o Silêncio é um projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica promovida anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Art. 3° A referida Semana passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 8 de setembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FA78D76A