ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 862, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a instituição da “ Semana Quebrando o Silêncio “ e determina outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, em Sessão Ordinária realizada no último dia 28 / 08, o Projeto de Lei n° 04 / 2017, de iniciativa do Poder Legislativo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Cabaceiras a Semana Quebrando o silêncio, a ser promovida anualmente na 3ª semana de agosto.

 

Art. 2º A Semana Quebrando o Silêncio é um projeto educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica promovida anualmente pela Igreja Adventista do Sétimo Dia.

 

Art. 3° A referida Semana passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando--se as disposições em contrário.

 

Cabaceiras, 8 de setembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.

 

Registre-se,

publique-se e

cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:FA78D76A