ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2014
Acrescentar o artigo 37-A na Lei Orgânica do Município de São Domingos, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas individuais e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Domingos, nos termos da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, PROMULGA a presente emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município o artigo 37-A:
"Artigo 37-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2ºA execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2ºdo art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 3º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 3o deste artigo.
§ 3º. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;
II – A execução da programação orçamentária será equitativa e de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 4º. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal São Domingos, 20 de maio de 2024
JOSÉ BEZERRA DE SOUSA
Presidente
CLAUDEMIR ARAÚJO DE SÁ
Vice Presidente
CYNARA NÓBREGA DE SOUZA
1º Secretário
VALDY QUEIROGA DE SÁ MARTINS
2º Secretário
Publicado por:
Silvia Nobrega de Sousa Queiroga
Código Identificador:FA845094