ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.755, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 2,4546% (dois inteiros e quatro mil quinhentos e quarenta e seis milésimos por cento) os vencimentos iniciais dos servidores públicos municipais de Picuí integrantes do Grupo Ocupacional Magistério – Categorias em Extinção – Cargo: Auxiliar de Ensino do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.284, de 08 de maio de 2007, com as alterações posteriores).
Art. 2º - A parte do anexo III – GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO CATEGORIAS EM EXTINÇÃO da Lei Municipal nº 1.284, de 08 de maio de 2007, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Picuí, passa a vigorar de acordo com o anexo integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL – MAGISTÉRIO
CATEGORIAS EM EXTINÇÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO
|
QUANT. DE CARGOS |
VENCIMENTO |
||||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
||
|
AUXILIAR DE ENSINO |
09 |
960,00 |
1.008,00 |
1.056,00 |
1.104,00 |
1.152,00 |
1.200,00 |
1.248,00 |
Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 23 de janeiro de 2018.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:FA84B40A