ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 381/2020 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 381/2020, 13 DE JANEIRO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 355/2019 E ART 30 DA LEI 306/2013, QUE DISCORRE SOBRE REAJUSTE DO PISO DO MAGISTERIO REFERENTE AO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE-PB, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou, e eu sanciono e a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 30 da Lei Municipal nº 306/2013, vigorará com a seguinte redação:

 

“Art. 30 – Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do Município de Monte Horebe, para a jornada básico de trabalho, conforme prescreve a Lei Federal nº 11.738/2008, terão seus valores alterados no anexo III da Lei Municipal nº 306/2013, combinado com a Lei nº 355/2019”

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2020.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 13 de janeiro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXOIII

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

(VALORES EM REAIS)

 

 

CLASSEA

CLASSEB

CLASSEC

CLASSED

CLASSEE

CLASSEF

NÍVEL I

2.177,45

2.286,33

2.400,64

2.520,68

2.646,71

2.779,05

NÍVEL II

2.779,05

2.918,00

3.063,90

3.217,11

3.377,96

3.546,86

NÍVEL III

3.546,86

3.724,20

3.910,41

4.105,94

4.311,24

4.526,79

NÍVEL IV

4.526,79

4.753,14

4.990,79

5.240,34

5.502,35

5.777,46

NÍVEL V

5.777,46

6.066,34

6.370,26

6.687,49

7.022,56

7.373,68

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB, em 13 de janeiro de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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