ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.606, DE 19 DE MARÇO DE 2015
DISPÕE SOBRE AS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. Fica estabelecido o dia 09 de março o dia oficial para as comemorações alusivas à Emancipação Política do Município de Picuí.
Art. 2°. Conforme o Decreto nº 232, de 27/02/1904, o Município de Picuí foi criado, desmembrado do Município de Cuité.
Art. 3º. Conforme a Ata de Instalação do Município de Picuí, documento anexo, este foi devidamente constituído no dia 09 de março de 1904.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito ConstitucionalPublicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:FAEFA3AD