ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2020, DE 03 ABRIL DE 2020.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 1º Fica criada(o) no âmbito da estrutura administrativa do Município de Mataraca/PB, vinculado à Secretaria de Assistência Social, a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

Art. 2º A estrutura organizacional da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, tem a seguinte composição:

I – 01 Coordenadora de Política para Mulher;

II – 01 Assistente Administrativo(a) da Coordenadoria de Política para Mulher;

 

SEÇÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Constituem competências da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, entre outras:

 

I - desenvolver, apoiar, articular e acompanhar ações políticas e programas de governo e mulher;

 

II - assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações políticas voltadas à mulher;

 

III - dar assessoramento às ações políticas relativas às questões de vida da mulher e ao combate dos mecanismos de subordinação e exclusão;

 

IV - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e movimentos sociais de mulheres, no Município;

 

V - constituir e participar de fóruns para articulação de ações e recursos em política voltadas para a mulher;

 

VI - fomentar e articular com diferentes órgãos públicos programas e políticas para a mulher;

 

VII - prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da mulher;

 

VIII - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher;

 

IX - promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas para a mulher;

 

X - promover a igualdade de gênero;

 

XI - planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal;

 

XII- realizar intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com políticas para a mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas no Município.

 

XIII - dar assessoramento ou assistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

 

XIV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 03 de abril de 2020.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:FB0808B7