ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493/2020, DE 03 ABRIL DE 2020.
CAPÍTULO I
DA COORDENADORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 1º Fica criada(o) no âmbito da estrutura administrativa do Município de Mataraca/PB, vinculado à Secretaria de Assistência Social, a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
Art. 2º A estrutura organizacional da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, tem a seguinte composição:
I – 01 Coordenadora de Política para Mulher;
II – 01 Assistente Administrativo(a) da Coordenadoria de Política para Mulher;
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Constituem competências da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, entre outras:
I - desenvolver, apoiar, articular e acompanhar ações políticas e programas de governo e mulher;
II - assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações políticas voltadas à mulher;
III - dar assessoramento às ações políticas relativas às questões de vida da mulher e ao combate dos mecanismos de subordinação e exclusão;
IV - prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade e movimentos sociais de mulheres, no Município;
V - constituir e participar de fóruns para articulação de ações e recursos em política voltadas para a mulher;
VI - fomentar e articular com diferentes órgãos públicos programas e políticas para a mulher;
VII - prestar assessoramento ao Prefeito em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
VIII - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação e violência contra a mulher;
IX - promover a realização de estudos e pesquisas sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas para a mulher;
X - promover a igualdade de gênero;
XI - planejar e efetivar campanhas educativas e não discriminatórias de caráter municipal;
XII- realizar intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com políticas para a mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas no Município.
XIII - dar assessoramento ou assistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XIV- desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência;
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 03 de abril de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:FB0808B7