ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.000/2026 - CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 994.800,75 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

LEI Nº 1.000/2026. DE 21 DE MAIO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 994.800,75 (Novecentos e noventa e quatro mil oitocentos reais e setenta e cinco centavos), destinado a EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS , conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.700

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA (SEOIN)

 

154510120.1134

EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

 

1500.1000

Recursos Livres (Ordinário)

 

4490.51

Obras e instalações

34.781,75

1700.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

4490.51

Obras e instalações

960.019,00

 

TOTAL GERAL

994.800,75

 

Art. 2º Para cobertura deste crédito, de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos inciso I, II e III do Parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 21 de maio de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:FB32A50E