ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 318/2024
Institui o incentivo variável por desempenho de metas junto ao programa Previne Brasil – componente desempenho, para os profissionais da atenção primária à saúde que compõe a estratégia de saúde da família, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal provou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Santa Cecília, o Incentivo Variável Financeiro por Desempenho, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, do componente Pagamento por Desempenho, do Programa Previne Brasil, com base na Portaria GM/MS Nº 102, de 20 de Janeiro de 2022, do Ministério da Saúde e suas alterações posteriores, o qual estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável Financeiro por Desempenho, destinado a Atenção Primária, compreendida como sendo a principal condutora da prevenção à saúde da população do Município, possui os seguintes objetivos:
- Estimular a participação dos profissionais da Secretaria de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
- Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
- Incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca dos melhores resultados para a qualidade de vida da população;
- Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas e atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade;
- Valorizar os esforços na obtenção de resultados positivos, referentes ao cumprimento dos Indicadores de Desempenho pelo Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil nos termos do art. 7º desta Lei a partir da aprovação desse instrumento mediante a avaliação do desempenho dos profissionais.
Parágrafo único: O Incentivo Variável Financeiro por Desempenho tem natureza de gratificação não integrando a base de cálculo de contribuição previdenciária e, por ter caráter “pro labore faciendo”, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas.
Art. 4º. O Incentivo Variável Financeiro por Desempenho instituído por esta Lei é devido aos seguintes profissionais contratados e/ou efetivos:
– Equipes de Saúde da Família (eSF);
– Equipes de Saúde Bucal (eSB);
– Gestão da APS;
– Apoiadores de Saúde;
– Equipe Multiprofissional (eMULTI)
§ 1º. Para efeito desta Lei considera-se:
- Equipe de Saúde da Família: Médico, Enfermeiro, Técnicos/ Auxiliares de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Recepcionista e auxiliar de Serviços Gerais;
- Equipe de Saúde Bucal: Cirurgião Dentista, Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal;
- Gestão da APS: Coordenador de Atenção Primária a Saúde, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador do PNI e Coordenador da Vigilância em Saúde;
– Apoiadores de Saúde: O Assessor técnico responsável pela digitação nos sistemas da saúde.
– Equipe Multiprofissional: Os profissionais cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) vinculados a eMULTI.
§ 2º. É indispensável que exista relação empregatícia entre a administração pública e o profissional, não podendo ser aplicada a gratificação de que se trata esta lei para aqueles que sejam voluntários, estagiários, bolsistas e assemelhados.
TÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º. O Incentivo Variável Financeiro por Desempenho destinado aos profissionais a que se refere o art. 4º será pago com recursos vinculados aos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde através do Novo Financiamento da Atenção Primária.
Parágrafo Único: A gratificação objeto desta Lei está condicionada à continuidade do Incentivo Financeiro vinculado aos Indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil e dos repasses destes para a manutenção do referido programa, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não efetuar o repasse aos cofres municipais, fica o Município de Santa Cecília totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do incentivo financeiro.
TÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
Art. 6º. O Incentivo Variável Financeiro por Desempenho será concedido mediante o cumprimento dos Indicadores de Desempenho quadrimestralmente previstos pelo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho.
§ 1º. Os indicadores de Desempenho do Programa Previne Brasil serão aplicados de acordo com o definido na Portaria GM/MS Nº 102, de 20 de Janeiro de 2022, que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF), considerando a inserção de outros novos indicadores que forem acrescidos em posteriores legislações que forem publicadas.
§2º. Para fins do pagamento previsto no art. 3º desta Lei referente aos valores repassados pelo Programa Previne Brasil do Bloco – Pagamento por Desempenho fica definido a utilização dos critérios previstos de 2020, de acordo com o art. 6º da Portaria GM/MS Nº 102, de 20 de janeiro de 2022 do Ministério da Saúde.
§ 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal atualizará os indicadores de Pagamento por Desempenho para os exercícios posteriores a 2022, pelo período em que durar o Programa Previne Brasil, conforme definição do Ministério da Saúde para cada exercício.
Art. 7º. Os valores fixados do Programa Previne Brasil, do bloco de financiamento Pagamento por Desempenho, serão pagos em decorrência do cumprimento das metas previstas pela legislação vigente e deverão ser aplicados da forma seguinte:
§1° Sessenta por cento (60%) do montante total do recurso do Pagamento por Desempenho será destinado aos trabalhadores lotados nas referidas Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Saúde Bucal (eSB), sendo o valor somado entre as equipes com desempenho iguais e distribuído conforme os percentuais da Tabela 01 do ANEXO I. Para efeitos de cálculo considera-se esse percentual como 100% (cem por cento) do valor.
§2° Quarenta por cento (40%) do montante total do recurso do pagamento por Desempenho será direcionado a Secretaria Municipal de Saúde, onde 80% para ser aplicado no custeio de ações e serviços da Atenção Básica, 20% serão destinados ao grupo denominado Gestão APS e Apoiadores de Saúde conforme os percentuais da Tabela 02 do ANEXO I, e 5% destinados a Equipe Multiprofissional. Considera-se esse percentual como 100% (cem por cento) do valor.
Art. 8º. O valor do Incentivo Financeiro por Desempenho tem caráter variável, ou seja, dependerá do desempenho de cada Equipe submetidas ao processo de avaliação, conforme os critérios definidos na Portaria GM/MS Nº 102, de 20 de janeiro de 2022, atrelado ao efetivo repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Parágrafo único. O pagamento do Incentivo Variável Financeiro por Desempenho será pago quadrimestralmente, e recalculado a cada 4 (quatro) competências financeiras.
Art. 9º. A distribuição do Incentivo Variável Financeiro por Desempenho entre os membros das Equipes se dará nos seguintes moldes:
– Atingindo abaixo de 40% (quarenta por cento) das metas, a equipe não fará jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao quadrimestre avaliado, até que a mesma volte a atingir a meta mínima acima de 40% até o limite mínimo de 70% (setenta por cento);
- Atingindo entre 40% (quarenta por cento) e 70% (setenta por cento) das metas, a equipe fará jus ao recebimento do valor de 50% (cinquenta por cento) do incentivo e será reavaliada quadrimestralmente, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70% (setenta por cento);
- Atingindo acima de 70% (setenta por cento) das metas, a equipe fará jus ao reconhecimento de 100% do incentivo pelo quadrimestre seguinte, nos termos do art. 5º desta Lei.
§ 1º. No que em que se identifica o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde poderá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e emcaso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo pelo quadrimestre seguinte, não prejudicando os demais integrantes da equipe.
§ 2º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte.
§ 3º. Não deixará de receber e nem será penalizado os membros da equipe que não cumprirem com as metas dos indicadores do Programa Previne Brasil por falta de equipamentos ou ferramentas de trabalho.
Art. 10. Fica criado um instrumento de avaliação individual no ANEXO II para os profissionais da Tabela 01 e Equipe Multiprofissional (eMULTI).
Art. 11. Ficam criados indicadores para avaliação dos Agentes Comunitários de Saúde
– ACS, os quais devem seguir os percentuais estabelecidos no Anexo III desta Lei.
Art. 12. Fica estabelecido que o excedente do Incentivo Variável Financeiro por Desempenho - Pagamento por Desempenho, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado para as melhorias, manutenção, investimentos e/ou custeio das Unidades de Saúde que compõe a Atenção Primária do Município. Nos casos previstos na Lei n° 2979/2019, o valor que caberia ao servidor será rateado de forma igualitária com o restante da equipe.
TÍTULO III
DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Art. 13. Não farão jus ao recebimento do Incentivo Variável Financeiro por Desempenho:
– Os servidores e profissionais que, durante o quadrimestre relativo ao pagamento, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
Licença maternidade ou adoção;
Licença prêmio;
Licença para tratar de assuntos particulares;
Licença para atividade política ou classista;
Quando estiver em licença para tratamento da própria saúde, superior a quinze dias no mês;
Quando estiver em licença por acidente em serviço, superior a quinze dias no mês;
Quando estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família acima de quinze dias no mês;
Afastado em missão oficial, para estudo ou estágio;
Afastado para exercício de cargo em comissão ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;
Em gozo de férias.
– Os servidores ou profissionais:
Que tiverem 02 (duas) ou mais faltas não justificadas.
Inativos;
Os que não estiverem no desempenho de suas funções num período mínimo de três meses consecutivos;
Os que tiverem menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões referentes ao Programa, cuja frequência deverá ser verificada através das atas de assinatura dessas atividades ou instrumento similar;
Que renunciarem o Incentivo Financeiro em razão da vedação disposta no art. 13, inciso III desta Lei;
Que praticarem falta grave no exercício de suas atribuições devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
Que não cumprirem a jornada de trabalho semanal obrigatória.
– As Equipes que não atingirem a meta mínima de 40% dos parâmetros do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: Em caso de remanejamento ou transferência do profissional para outro setor ou unidade que não foi contemplada e avaliada pelo Programa Previne Brasil ou que venha exercer cargo ou função que não esteja previsto no art. 4º desta Lei, este não fará mais jus ao recebimento do incentivo financeiro.
TÍTULO IV
DOS PAGAMENTOS
Art. 14. O valor referente à gratificação se dará em comum acordo com os seguintes pontos:
- Incentivo Variável Financeiro por Desempenho, nos casos previstos nesta Lei, será pago quadrimestralmente junto com o salário base, na folha de pagamento, sendo destacado como bonificação financeira;
- Não serão aplicados descontos previdenciários sobre o Incentivo Variável
Financeiro por Desempenho em razão do seu caráter “pro labore faciendo”;
- A bonificação financeira não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes;
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei considera-se salário base a retribuição pecuniária devida ao servidor público pelo exercício efetivo ou legalmente presumido de emprego, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem qualquer acréscimo de vantagens.
Art. 15. Os atos necessários à implantação e ao controle do pagamento do Incentivo Financeiro poderão ser realizados através de Decreto do Executivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Para receber o Incentivo Variável Financeiro por Desempenho, os profissionais citados nesta Lei deverão cumprir, obrigatoriamente, a jornada de trabalho semanal, observando os deveres de pontualidade e assiduidade.
§ 1º. O controle de jornada dos profissionais será feito por registro de ponto eletrônico, onde conste o início e o término da jornada.
§ 2º. A inexistência de registro de pontos, seja eletrônico ou manual, configurará ausência do profissional ao trabalho, salvo justificativa devidamente fundamentada do profissional junto ao Coordenador da Unidade e aceita pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 17. Integram esta Lei, além dos Anexos I, II e III, a Portaria GM/MS Nº 102, de 20 de janeiro de 2022 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.
Art. 18. Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.
Santa Cecília- PB, em 05 de abril de 2024.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
Tabela 01: Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes de Saúde Bucal (eSB)
|
Função |
Percentual |
|
Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Médico |
35% |
|
Técnico de Enfermagem, Técnico de Saúde Bucal |
15% |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
45% |
|
Recepcionista e Auxiliar de Serviços Gerais |
5% |
Tabela 02: Gestão da APS, Apoiadores da Saúde
|
Categoria |
Função |
Percentual |
|
I |
Coordenação de Atenção Básica |
30% |
|
II |
Coordenação de Saúde Bucal |
20% |
|
Coordenação de Imunização |
20% |
|
|
Coordenação Epidemiologia |
20% |
|
|
III |
Apoiadores de Saúde |
10% |
ANEXO II
INTRUMENTO DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL
PERIODO DE AVALIAÇÃO / / a / /
|
Dados do Servidor Avaliado |
|||
|
Nome: |
|
||
|
Matrícula: |
|
Local de Trabalho: |
|
|
Cargo/ Função: |
|
||
ITENS GERAIS
QUEIXAS FORMALIZADAS
|
Queixas |
Percentual de desconto |
|
3 a 5 |
3% |
|
6 a 8 |
4% |
|
Acima de 8 |
6% |
FALTAS
|
Dias |
Percentual de desconto |
|
3 a 5 |
3% |
|
6 a 8 |
4% |
|
Acima de 8 |
6% |
CUMPRIMENTO DOS PRAZOS
|
Produção |
Conceito |
Percentual de desconto |
|
90% a 100% |
Ótimo |
0% |
|
80% a 89% |
Bom |
3% |
|
70% a 79% |
Regular |
4% |
|
Abaixo de 70% |
Ruim |
6% |
COMPARECIMENTO PONTUAL E REGULAR NAS REUNIÕES E FORMAÇÕES
|
Produção |
Conceito |
Percentual de desconto |
|
90% a 100% |
Ótimo |
0% |
|
80% a 89% |
Bom |
8% |
|
70% a 79% |
Regular |
10% |
|
Abaixo de 70% |
Ruim |
12% |
INDICADOR POR DESEMPENHO
|
Nota |
Conceito |
Percentual de desconto |
|
8 a 10 |
Ótimo |
0% |
|
5 a 7 |
Bom |
60% |
|
Abaixo de 5 |
Regular |
100% |
ANEXO III
INDICADORES PARA AVALIAÇÃO MENSAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS
Proporção de realização de visitas domiciliares mensalmente – Meta: 90%;
Proporção de visita domiciliar às gestantes e fechamento da gestação – Meta: 90% ;
Busca ativa de hipertensos e diabéticos cadastrados – Meta: 70%;
Busca ativa e fechamento dos casos de Tuberculose e Hanseníase – Meta: 90%;
Busca ativa de gestantes faltosas para a realização de pré-natal/pré-natal odontológico - Meta: 90%;
Busca ativa das crianças menores de 01 ano faltosas à vacinação e/ou puericultura – Meta: 90%;
Busca ativa de mulheres na faixa etária de 25 a 64 anos para a realização de exame citopatológico – Meta: 40%;
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:FB36476B