ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1614/2025 SAPÉ, 02 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI NO ÂMBITO DA SAÚDE MUNICIPAL DE SAPÉ O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, e pelo art, 61,caput, da Constituição Fedderal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Institui no âmbito da Saúde Municipal de Sapé o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), bem como suas regras de incentivo financeiro aos servidores ativos que compõem a Vigilância em Saúde (Vigilância Ambiental, Vigilância Epidemiológica, Imunização, Vigilância em Saúde do Trabalhador, Vigilância Sanitária), conforme Portaria no 1.708/2013, Portaria no 2.369/2018 e Portaria no 2.369/2019 e suas alterações.

 

Art. 2º Fica estabelecido que os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, a título do referido Programa, serão distribuídos da seguinte forma:

 

I- 90% (noventa por cento) serão destinados aos servidores mencionados no art. 1º da presente Lei, incluindo os cargos de gestão, coordenação, direção e áreas técnicas;

II- 10% (dez por cento) serão destinados a investimento e custeio na gestão do Sistema de Vigilância em Saúde Municipal.

 

§1° Os recursos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) que, porventura, tenham sido creditados anteriormente à edição desta Lei, serão destinados na forma do estabelecido por esta norma.

§2º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o envio ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, a listagem nominal com os nomes dos servidores e devido valor que farão jus ao recebimento do incentivo PQA-VS criado por esta Lei.

 

Art. 3º O percentual dos repasses financeiros do PQA-VS destinados aos servidores mencionados no art. 1o ocorrerá através de incentivo financeiro, que não se incorporará aos vencimentos do servidor, não integrará aos proventos da aposentadoria, não servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens, nem tampouco integrará, sob hipótese alguma, base de cálculo de descontos fiscais e será creditado em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do crédito dos recursos do PQA-VS no Fundo Municipal de Saúde.

 

Art.4° Terão direito ao incentivo financeiro, único e exclusivamente, os servidores que compõem o quadro de servidores municipais ativos e que exercem suas atividades laborais nos locais elencados no art. 1º desta Lei. §1° Para efeitos desta Lei, considera-se profissionais da Vigilância em Saúde: Gerência, Subgerências, Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Médico Veterinário, ACEs, digitadores, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo, Agentes Administrativos, Recepcionistas, Motoristas e Vigilantes.

Parágrafo único. O incentivo financeiro referido no caput, será variável e pago mediante rateio igualitário do percentual estipulado no art. 2º, I, desta Lei.

 

Art.5° Os servidores que compõem o quadro de servidores municipais ativos e que exercem suas atividades laborais nos locais elencados no art. 1o desta Lei, somente receberão o incentivo financeiro de que trata esta Lei quando desenvolverem as atividades na Vigilância em saúde, de forma direta ou indireta no desempenho das atividades da Vigilância em Saúde, por no mínimo, 1 (um) mês, no período anterior à competência do repasse do referido incentivo.

 

§1° Para efeitos desta Lei, considera-se como competência de repasse a periodicidade estipulada pelo Ministério da Saúde para encaminhamento ao Município de Sapé, fundo a fundo, dos valores ao PQA-VS.

§2º Considerando que a Portaria Ministerial regulamentadora do PQA-VS prevê o repasse do incentivo financeiro anualmente, no terceiro trimestre do ano seguinte ao das metas apuradas (competência de repasse), o incentivo financeiro deverá ser pago proporcionalmente ao número de meses trabalhados na competência de repasse.

 

Art.6° Não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro os servidores ativos que:

 

I- Estiverem cedidos a outros órgãos e/ou secretarias;

II- Que estiverem de licença para tratar de interesses particulares.

 

Art. 7º O incentivo financeiro para os servidores a que se refere a presente Lei, bem como o percentual destinado às demais ações, será paga, exclusivamente, com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma constante na Portaria no 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O incentivo financeiro será devido aos profissionais beneficiados enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de Sapé, que atenda especificamente, ao PQA-VS.

 

Art. 8° Excepcionalmente, o valor financeiro de que trata o inciso I do art. 2º desta Lei, referente aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, será distribuído entre os servidores que efetivamente atuaram na Vigilância em Saúde à época, desde que ainda componham o respectivo setor, não fazendo jus ao recebimento aqueles que não mais o integram. O mesmo critério será adotado para os exercícios subsequentes.

 

Art. 9° Serão considerados investimentos dos recursos provenientes do PQA-VS, conforme disposto no inciso II do art. 2o desta Lei, aqueles destinados à gestão do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde:

 

I- Recursos humanos:

a)capacitações específicas com conteúdo da vigilância em saúde para todos os profissionais, inclusive os que desenvolvem atividades na rede assistencial;

b)participação em seminários, congressos de saúde coletiva, epidemiologia, medicina tropical e outros onde sejam apresentados e discutidos temas relacionados à vigilância em saúde.

 

II– Equipamento/material permanente:

a)aquisição própria de veículos, desde que tenham uso exclusivamente destinado para apoio à execução das ações de vigilância em saúde;

b)equipamentos e mobiliários necessários para estruturar a vigilância em saúde municipal, como computadores, notebooks, aparelhos telefônicos, tablets, televisão, impressora multifuncional, projetor de c)multimídia, etc;

aquisição e/ou assinatura de livros, periódicos e publicações na área da vigilância em saúde;

d)equipamentos para estruturar rede de frio no Município, como isopor, termômetro, bobinas de gelo reciclável e outros insumos para rede de frio, conservação de Imunobiológicos e amostras de laboratório;

e)equipamentos de aspersão de inseticidas, bem como reposição de peças destes equipamentos; equipamentos de proteção individual (EPI) para atividades de controle de vetores;

 

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sapé,02 de outubro de 2025.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
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