ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.703/2016. REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO DE SANTA FÉ - FMAS-BSF, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº.703/2016.

 

Reestrutura o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonito de Santa Fé - FMAS-BSF, revoga a Lei Municipal nº 371, de 26 de fevereiro de 1996 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assitência Social), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonito de Santa Fé – FMAS-BSF, instituído pela Lei Municipal nº 371, de 26 de fevereiro de 1996, como instrumento de captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento da gestão, dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da Assistência Social.

 

Art.2º. Constituirão Receita do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS-BSF:

 

I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV - Receita de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas de prestações de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei de convênios do setor;

VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - Doações em espécie feitas diretamente ao fundo;

VIII - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§1º. A dotação orçamentário prevista para o órgão executor da administração municipal, responsável pela coordenação da Política de Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social tão logo seja sancionada a Lei Orçamentária referente ao exercício.

 

§2º. Os recursos do Tesouro Municipal, que compõem o FMAS-BSF serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO DE SANTA FÉ - FMAS-BSF.

 

Art.3º. O FMAS-BSF será gerido pela Secretária de Assistência Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§1º. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS-BSF constará do plano diretor do município.

 

§2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integra o orçamento do órgão da administração pública municipal.

 

Art.4º. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS-BSF serão aplicados em:

 

I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvido pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;

II. Pagamento pela prestação de serviços a entidades governamentais de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV. Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da assistência social;

VII. Pagamento dos benefícios eventuais conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

VIII. pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

Art.5º. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do FMAS-BSF e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Art.6º. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no Conselho Municipal de Assistência Social será efetuado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o crédito estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

Parágrafo Único: As transferências de recursos pelas organizações governamentais e não governamentais de assistência social serão processadas mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art.7º. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art.8º. Para atender as despesas correntes da implantação da presente lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional Especial, obedecidas às prescrições contidas nos incisos I a IV, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art.9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº.371, de 26 de fevereiro de 1996.

 

Bonito de Santa Fé - PB, 29 de novembro de 2016.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:FB4AF149